O CRACK E O QUE ACONTECE NO RIO DE JANEIRO. Aderlan Crespo
Tornou-se notícia comum no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos meses, a expansão do uso do crack e o envolvimento de crianças e adolescentes que vivem nas ruas, agravando ainda mais a vulnerabilidade sobre os diversos aspectos de suas condições de saúde e a marginalização que recaem sobre as mesmas. Assim, os problemas que envolviam substâncias mais usuais estão acrescidos, atualmente, com o crack e seus derivados. Recentemente, após inúmeras denúncias e a provocação da grande mídia, os órgãos de governo, Estadual e Municipal, estão realizando ações de enfretamento, inclusive com pauta do governo federal, especificamente por parte da Secretaria Especial de Direitos Humanos. Por outro lado, em posição diametralmente oposta, vários movimentos realizados por grupos sociais, organizados ou não, estão promovendo, em expressiva velocidade, o debate acerca da legalização ou regulamentação do consumo da maconha. São questões postas à mesa para o debate. Contudo, no que tange a questão sobre o crack e o envolvimento de crianças e adolescentes, devemos considerar a prioridade absoluta de políticas de intervenção que enfrente, pragmaticamente, a vitimização destes segmentos, considerando que envolve, dentre os vários aspectos, a integridade à saúde, a exploração sexual e a própria vida. (Re)Acolhimento para a simples retirada do local é arbitrário e ineficiente. Problematização envolvendo proteção e expectativa de futuro devem ser pressupostos para programas de longo prazo, realizados por equipes específicas multidisciplinares, dedicadas a superação/minimização deste quadro, a partir de metodologias de inclusão, considerando as necessidades básicas de todo sujeito de direitos: saúde, alimentação e educação.
I - GOVERNO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Aproximadamente 90 pessoas - entre agentes da SMAS e policiais participaram da ação no Jacarezinho. Segundo a SMAS, 76 pessoas - 60 homens e 16 mulheres e adolescentes - foram recolhidas nesta quarta-feira. Na ação os PMs também encontraram seis quilos de maconha, um quilo de cocaína e muitas pedras que a polícia suspeita serem de oxi. Em incursão independente, a DPCA ainda encontrou um fuzil AK-47 novo e munições.Há exatos sete dias, a polícia também encontrou 18 pedras que seriam de oxi em uma colônia de pescadores de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. O laudo ficará pronto nos próximos dias.
A Secretaria Municipal de Assistência Social realiza hoje, dia 20, uma oficina de capacitação para implantar o Sistema de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Atendimento Especializado de Crianças e Adolescentes Envolvidas com o Crack. Voltado para profissionais que atuam nas unidades de acolhimento do Município, o encontro acontece das 10h às 17h na Universidade Moacyr Bastos, em Campo Grande.
Após este primeiro encontro, haverá oficinas mensais de formação continuada para qualificar os serviços prestados. Nesses encontros serão abordados diversos temas, entre eles a Política Nacional Sobre Drogas, a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS e a tipificação dos serviços, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, a intersetorialidade, a rede de serviços, entre outros.
Organizado em conjunto pelo Núcleo de Direitos Humanos da SMAS, a Coordenadoria de Desenvolvimento, Monitoramento e Avaliação (CDMA) e o Centro de Capacitação da Política de Assistência Social, o treinamento vai capacitar os profissionais da SMAS no novo instrumento de acompanhamento das crianças e adolescentes envolvidas com drogas, como forma de agilizar e qualificar o atendimento prestado nas unidades especializadas da Rede de Proteção Social da Prefeitura do Rio, de acordo com o Plano Municipal de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras Substâncias Psicoativas.
Operação contra prostituição infantil e crack detém 59 pessoas na Ceasa. 06/05/2011
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) informa que durante a operação contra a exploração sexual de menores e o crack, realizada na noite de quinta-feira, dia 5, na Central de Abastecimento do Estado (Ceasa), em Irajá, foram detidas 57 pessoas, sendo 37 homens e 20 mulheres, e apreendida uma adolescente. Um homem foi preso por exploração de menores. Algumas das pessoas detidas também foram identificadas como usuárias de crack.
Todos foram levados para o 41º BPM, onde passaram por uma triagem para depois serem encaminhados à rede de abrigagem do município.A operação foi realizada em parceria entre a SMAS, Polícia Civil (DCAV e DPCA) e Polícia Militar (41º BPM).
II - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEMINÁRIO DISCUTE ESTRATÉGIAS PARA O COMBATE AO CRACK. 24/05/2011 - 17:40h - Por Andrea Lua (texto e foto) . Profissionais de Segurança reúnem-se na sede da Secretaria
Secretário José Mariano Beltrame participa da abertura do evento
Durante esta terça-feira (24/05) um grupo de policiais civis, militares, bombeiros e guardas municipais participou do Seminário Estratégias de Enfrentamento ao Crack, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança (Seseg) em parceria com o Instituto de Segurança Pública (ISP). O encontro gerou a constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar, com integrantes de várias instituições, para desenvolver ações no estado. Foi determinada ainda a criação de um guia de orientação de procedimentos para o profissional de segurança pública em cenas de uso de crack com encaminhamento técnico. O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, participou da abertura do evento acompanhado do presidente do ISP, o coronel da Polícia Militar Paulo Teixeira, e declarou que é fundamental a conclusão e aplicação do que foi deliberado. “O desafio é transformar o debate em medidas práticas, executar. A solução do problema não se esgota na segurança pública, é preciso uma atuação em vários campos. É necessário buscar com as instituições que estão aqui enxergar os problemas de maneira ampla, estabelecer ações e responsabilidades. Neste evento estão reunidas pessoas com experiência, que conhecem o tema e podem nos ajudar a ter respostas”, afirmou.
A diretora de Articulação e Coordenação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Carla Dalbosco, revelou que está sendo realizado um estudo etnográfico e epidemiológico sobre o crack no Brasil. O trabalho será divulgado na Semana Nacional sobre Drogas na segunda quinzena de junho. A partir dele haverá condições para direcionamento de políticas efetivas. Durante o evento, um representante da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) traçou um panorama sobre as dinâmicas do crack no Rio de Janeiro. Foram apresentados os índices das apreensões de drogas no Rio de Janeiro em 2010 pelo ISP. Integrantes das Polícias Civil e Militar, de secretarias do governo e de entidades da sociedade civil também fizeram palestras.
segunda-feira, 30 de maio de 2011
sábado, 28 de maio de 2011
Fracasso contra as Drogas. Nilo Batista
O fracasso da política norteamericana contra as drogas
O Instituto Carioca de Criminologia promoveu em sua sede, no dia 21 de outubro, um encontro com Jack E. Cole, fundador e diretor executivo da Law Enforcement Angainst Prohibition (LEAP) – Agentes da Lei Contra Proibição. Trata-se de uma organização não governamental criada nos Estados Unidos que questiona a guerra contra as drogas no mundo. A mesa foi mediada por Maria Lúcia Karam, juíza aposentada, e estavam presentes o jurista Nilo Batista e o delegado de Polícia Civil Orlando Zaccone.
Cole é policial aposentado, atuou vinte e seis anos na New Jersey Police, sendo que 12 deles como agente disfarçado do departamento de narcóticos. Na sua experiência, compreendeu que a política contra as drogas nos EUA fracassou, decidiu combatê-la fundando a LEAP, em 2002, com mais quatro policiais. Hoje são 15.000 integrantes, todos ex-policiais ou profissionais, ativos ou não, relacionados à área penal: juízes, promotores, agentes penitenciários, FBI, etc. A organização hoje é internacional, já passou por 76 países, em seis anos realizou cerca de 5.000 palestras nos EUA e perto de 500 em outros. Só o Jack concedeu umas 500, contam com 75 palestrantes que vão se multiplicando a cada evento. Maria Lúcia Karam se tornou representante da LEAP no Brasil e Cole acredita que terá pelo menos três membros no país quando for embora.
“Eu vim aqui para implorar a vocês não seguirem a política de drogas dos EUA, é um caminho para o desastre, o desespero”, alertou o palestrante. Para apresentar seus argumentos, ele contextualizou o processo das drogas no seu país no século passado. Segundo ele, a primeira droga proibida foi o ópio, em 1909, no Estado de São Francisco, onde nenhum chinês podia portar a droga. No ano de 1914 foi implementada a lei federal, sem restrições, época em que os chineses construíram as ferrovias norteamericanas. Como mais de 90% dos usuários da droga era de chineses, Cole acredita que esse foi o mecanismo para inibir a competição no mercado de trabalho. Dessa maneira não substituíram a mão de obra americana, depois dos trilhos prontos: “se vocês lerem a respeito vão ver que a proibição funciona muito mais ao racismo que à proibição nos EUA”, afirmou.
Falando rapidamente sobre a lei seca, apenas destacou que no dia seguinte à regularização do álcool, em 1933, mafiosos como Al Capone abandonaram a criminalidade acabando com a violência nas ruas. Em 1970 Cole entra na polícia, outras drogas já haviam sido proibidas; em 1964 seu departamento de narcóticos, em Nova Jersey, e de outros estados, tinham 7 agentes. Nas eleições de 1970 Nixon declarou guerra às drogas, leis viabilizaram fundos para o combate às substâncias ilegais. Os departamentos passam a ter 76 agentes, 11 vezes mais, em menos de dez anos. Nessa época a probabilidade de morrer com as drogas era quase nula, foi feito um estudo e propagou-se por toda a sociedade que era inaceitável 1,3% da população consumir drogas ilícitas.
A evolução a partir das políticas de combate às drogas
Toda a polícia era instigada a ir para as ruas prender os traficantes. Não era fácil de achar, diz Cole, tinham de ir para as cidades, onde na época só havia maconha, haxixe, LSD e chá de cogumelo. Praticamente não se falava em cocaína, anfetamina e heroína. Com base numa das pesquisas feitas pela Drug Enforcement Administration (DEA), a fim de apurar a evolução dos preços das drogas, a heroína custava 3 dólares, com percentual de pureza em torno de 1,5%, em 1970. Na década de 80 passou para 6,77 dólares, trinta anos depois os preços despencaram para 80 cents, com uma pureza de 36%: popularizaram a droga mais potente. No ano passado pesquisas acusaram em 60% o nível da pureza, quarenta vezes mais grave que no começo da guerra. Eram 4 milhões de usuários, hoje já são 114 milhões de viciados. A heroína matava por overdose 28/100.000 habitantes, hoje mata cinco vezes mais, são 141/100.000.
Os gastos no governo Nixon no combate às drogas chegaram a 100 milhões em nível federal. Quarenta anos depois os EUA tiram do bolso dos contribuintes 70 bilhões de dólares por ano, com um contingente policial de repressão onze vezes maior. Em 1982 foi a primeira indicação de fracasso dessa política, segundo o ex-policial, quando o governo elogiou o trabalho dos agentes e declarou que quanto mais pessoas fossem presas mais apoiaria com leis severas. Reagan estipulou sua equação econômica, em que prendendo a demanda reduziria a oferta: a repressão aos usuários foi a ruína, disse Cole.
Palestra de Jack E. Cole, ex-policial de narcóticos no EUA, realizada para cerca de 50 pessoas no Instituto Carioca de Criminologia. Foto: Agência de Notícias das Favelas – ANF.
Vera Malaguti, criminologista, questionou o limite imposto no debate brasileiro de só se legalizarem os usuários. O palestrante explicou que é devido aos “Estados Unidos dominarem a política de drogas mundial, se qualquer país alterar fica sujeito a sanções econômicas”. Portugal legalizou a posse, não sofreu sanção porque não legalizou, apenas discriminalizou o usuário; é a lei mais ampla nesse campo atualmente. O uso decresceu em Portugal, exceto a maconha que aumentou um pouco, mas reduziu cerca de 30% entre os jovens. A overdose caiu em 72% e a aids e a hepatite em 71%.
Vinte anos depois da primeira indicação de fracasso, havia o quádruplo de presos no sistema carcerário. Em 2005 eram 1 milhão de presos por crimes não violentos relacionados às drogas. Cerca de 89% do total de presos são usuários, 830 mil pessoas presas com maconha. Nos EUA, se você é preso com um cigarro de maconha, mesmo em casa, perde sua habilitação de motorista: moradores de áreas rurais e urbanas, com difícil acesso aos meios de transporte, ficam sem locomoção para o estudo ou trabalho, perdem bolsas de estudo, não têm direito às políticas de habitação, dentre outros direitos cerceados. “Você pode superar o vício, mas não a condenação que fica registrada no sistema”, criticou Cole, e complementou: “lançam o usuário de novo na cultura da droga, de onde era para ele sair”.
“O racismo é o que começou e orienta essa política das drogas”, reforçou. Jack lembrou de uma declaração do chefe de gabinete do Nixon, depois de uma reunião com o presidente, referindo-se às palavras de seu superior: “você tem que encarar o fato de que o verdadeiro problema dos EUA são os negros e a chave é achar uma solução de maneira que as pessoas não percebam”. Hoje, entre os usuários, 72% são brancos e 13% negros, no entanto 60% dos detentos nas prisões estaduais e 81% nas federais são negros.
Isso remete à democracia, pois quem é fichado nos EUA não pode votar. Por volta de 14,5% dos negros não podem votar, sete vezes mais que os brancos. No Texas, terra de George Bush, e na Flórida, a porcentagem aumenta para 31%: Cole acredita que isso teve mais influência na candidatura de Bush em 2002 que as fraudes eleitorais. “Política mais racista que essa só voltando para a escravidão”, ressaltou. Em 1993, na África do Sul, no regime de Apartheid, era de 851/100.000 habitantes o nível de negros presos per capita, enquanto em 2007 chegou a ser 6.667/100.000 nos EUA. “É impossível olhar esses dados e não perceber o racismo, senão nas leis pelo menos em suas aplicações. Tem mais negros na prisão que escravos antigamente”, complementou.
Em defesa à legalização das drogas
Nesses 40 anos foi gasto um trilhão de dólares dos contribuintes, 39 milhões de pessoas foram presas, “mesmo com o dinheiro e as vidas afetadas hoje em dia as drogas são mais baratas e potentes do que quando eu comecei disfarçado: essa é a essência de uma política fracassada”, ressaltou o ex-policial. Para ele é preciso racionalizar a regularização, de modo que o usuário saiba o conteúdo que está consumindo e não haja mais aliciadores do tráfico nas ruas e, em conseqüência, menos violência. Todo o efetivo policial direcionado às drogas poderia ser distribuído, impedindo que se alastre a violência com o apoio da sociedade que passaria a combater crimes (homicídios, estupros, roubos…) que não são consensuais como os das drogas.
As vantagens com isso seria a redução das mortes por overdose, das doenças, da corrupção, das prisões e, em alguns casos, no índice de dependentes. Cerca de 900.000 jovens vendem drogas nos EUA; com a legalização esse comércio passaria às mãos de adultos responsáveis, defende Cole. “Quando eu prendo um homicida e o estuprador, diminui o cenário. O traficante não, porque as drogas permanecem e tem um exército reserva para entrar no mercado”, observou. “Quando se proíbe qualquer tipo de droga, não há nenhuma racionalidade nessa distinção, cria-se um mercado subterrâneo que se enche de criminosos”, disse.
Isso vale também para a corporação policial, instituição que sofre com a corrupção nos EUA, disse ele. Essa instigação ao policial a uma guerra, não é como a um militar, acaba ficando sem limites: gera testemunhas falsas em tribunais; policiais que sabem quem são os traficantes, mas se no momento oportuno na operação se deparam com a falta de flagrante forjam – “salgam”, segundo o ex-agente – para mostrar trabalho; “em outros países ainda é pior, alguns policiais cometem execuções extra-judiciais”, comentou, e a platéia toda disse que é o caso no Rio de Janeiro. Tudo isso, ele atribui à guerra contras as drogas.
Um exemplo bem sucedido foi o da Suíça, apontou Cole. Foram abertas 123 clínicas no país, nas quais os viciados podiam injetar três doses por dia, drogas progressivamente substituídas. Não houve nenhuma overdose em 15 anos, o índice de aids e hepatite é o menor da Europa hoje, o crime caiu em 60%. As drogas são distribuídas em certa escala, ninguém precisa roubar para comprar, não tem traficantes nas ruas. Em junho de 2006, foi realizado um estudo sobre o projeto, constatou-se que o consumo de heroína foi reduzido em 82%. “A heroína é provavelmente a mercadoria mais cara do planeta e não era no início, quanto mais dura é a lei mais valiosa ela fica”, alertou.
“Eu não consigo ver nada que poderia transformar tanto o mundo como a legalização das drogas: economizar mortes, combater a corrupção, economia em gastos”, destacou. Os custos com os processos judiciais e a polícia, por exemplo, poderiam ser investidos em educação, habitação e saúde, concluiu.
(*) Texto escrito por Eduardo Sá, publicado originalmente no Fazendo Media. Fotos: Agência de Notícias das Favelas (ANF).
O Instituto Carioca de Criminologia promoveu em sua sede, no dia 21 de outubro, um encontro com Jack E. Cole, fundador e diretor executivo da Law Enforcement Angainst Prohibition (LEAP) – Agentes da Lei Contra Proibição. Trata-se de uma organização não governamental criada nos Estados Unidos que questiona a guerra contra as drogas no mundo. A mesa foi mediada por Maria Lúcia Karam, juíza aposentada, e estavam presentes o jurista Nilo Batista e o delegado de Polícia Civil Orlando Zaccone.
Cole é policial aposentado, atuou vinte e seis anos na New Jersey Police, sendo que 12 deles como agente disfarçado do departamento de narcóticos. Na sua experiência, compreendeu que a política contra as drogas nos EUA fracassou, decidiu combatê-la fundando a LEAP, em 2002, com mais quatro policiais. Hoje são 15.000 integrantes, todos ex-policiais ou profissionais, ativos ou não, relacionados à área penal: juízes, promotores, agentes penitenciários, FBI, etc. A organização hoje é internacional, já passou por 76 países, em seis anos realizou cerca de 5.000 palestras nos EUA e perto de 500 em outros. Só o Jack concedeu umas 500, contam com 75 palestrantes que vão se multiplicando a cada evento. Maria Lúcia Karam se tornou representante da LEAP no Brasil e Cole acredita que terá pelo menos três membros no país quando for embora.
“Eu vim aqui para implorar a vocês não seguirem a política de drogas dos EUA, é um caminho para o desastre, o desespero”, alertou o palestrante. Para apresentar seus argumentos, ele contextualizou o processo das drogas no seu país no século passado. Segundo ele, a primeira droga proibida foi o ópio, em 1909, no Estado de São Francisco, onde nenhum chinês podia portar a droga. No ano de 1914 foi implementada a lei federal, sem restrições, época em que os chineses construíram as ferrovias norteamericanas. Como mais de 90% dos usuários da droga era de chineses, Cole acredita que esse foi o mecanismo para inibir a competição no mercado de trabalho. Dessa maneira não substituíram a mão de obra americana, depois dos trilhos prontos: “se vocês lerem a respeito vão ver que a proibição funciona muito mais ao racismo que à proibição nos EUA”, afirmou.
Falando rapidamente sobre a lei seca, apenas destacou que no dia seguinte à regularização do álcool, em 1933, mafiosos como Al Capone abandonaram a criminalidade acabando com a violência nas ruas. Em 1970 Cole entra na polícia, outras drogas já haviam sido proibidas; em 1964 seu departamento de narcóticos, em Nova Jersey, e de outros estados, tinham 7 agentes. Nas eleições de 1970 Nixon declarou guerra às drogas, leis viabilizaram fundos para o combate às substâncias ilegais. Os departamentos passam a ter 76 agentes, 11 vezes mais, em menos de dez anos. Nessa época a probabilidade de morrer com as drogas era quase nula, foi feito um estudo e propagou-se por toda a sociedade que era inaceitável 1,3% da população consumir drogas ilícitas.
A evolução a partir das políticas de combate às drogas
Toda a polícia era instigada a ir para as ruas prender os traficantes. Não era fácil de achar, diz Cole, tinham de ir para as cidades, onde na época só havia maconha, haxixe, LSD e chá de cogumelo. Praticamente não se falava em cocaína, anfetamina e heroína. Com base numa das pesquisas feitas pela Drug Enforcement Administration (DEA), a fim de apurar a evolução dos preços das drogas, a heroína custava 3 dólares, com percentual de pureza em torno de 1,5%, em 1970. Na década de 80 passou para 6,77 dólares, trinta anos depois os preços despencaram para 80 cents, com uma pureza de 36%: popularizaram a droga mais potente. No ano passado pesquisas acusaram em 60% o nível da pureza, quarenta vezes mais grave que no começo da guerra. Eram 4 milhões de usuários, hoje já são 114 milhões de viciados. A heroína matava por overdose 28/100.000 habitantes, hoje mata cinco vezes mais, são 141/100.000.
Os gastos no governo Nixon no combate às drogas chegaram a 100 milhões em nível federal. Quarenta anos depois os EUA tiram do bolso dos contribuintes 70 bilhões de dólares por ano, com um contingente policial de repressão onze vezes maior. Em 1982 foi a primeira indicação de fracasso dessa política, segundo o ex-policial, quando o governo elogiou o trabalho dos agentes e declarou que quanto mais pessoas fossem presas mais apoiaria com leis severas. Reagan estipulou sua equação econômica, em que prendendo a demanda reduziria a oferta: a repressão aos usuários foi a ruína, disse Cole.
Palestra de Jack E. Cole, ex-policial de narcóticos no EUA, realizada para cerca de 50 pessoas no Instituto Carioca de Criminologia. Foto: Agência de Notícias das Favelas – ANF.
Vera Malaguti, criminologista, questionou o limite imposto no debate brasileiro de só se legalizarem os usuários. O palestrante explicou que é devido aos “Estados Unidos dominarem a política de drogas mundial, se qualquer país alterar fica sujeito a sanções econômicas”. Portugal legalizou a posse, não sofreu sanção porque não legalizou, apenas discriminalizou o usuário; é a lei mais ampla nesse campo atualmente. O uso decresceu em Portugal, exceto a maconha que aumentou um pouco, mas reduziu cerca de 30% entre os jovens. A overdose caiu em 72% e a aids e a hepatite em 71%.
Vinte anos depois da primeira indicação de fracasso, havia o quádruplo de presos no sistema carcerário. Em 2005 eram 1 milhão de presos por crimes não violentos relacionados às drogas. Cerca de 89% do total de presos são usuários, 830 mil pessoas presas com maconha. Nos EUA, se você é preso com um cigarro de maconha, mesmo em casa, perde sua habilitação de motorista: moradores de áreas rurais e urbanas, com difícil acesso aos meios de transporte, ficam sem locomoção para o estudo ou trabalho, perdem bolsas de estudo, não têm direito às políticas de habitação, dentre outros direitos cerceados. “Você pode superar o vício, mas não a condenação que fica registrada no sistema”, criticou Cole, e complementou: “lançam o usuário de novo na cultura da droga, de onde era para ele sair”.
“O racismo é o que começou e orienta essa política das drogas”, reforçou. Jack lembrou de uma declaração do chefe de gabinete do Nixon, depois de uma reunião com o presidente, referindo-se às palavras de seu superior: “você tem que encarar o fato de que o verdadeiro problema dos EUA são os negros e a chave é achar uma solução de maneira que as pessoas não percebam”. Hoje, entre os usuários, 72% são brancos e 13% negros, no entanto 60% dos detentos nas prisões estaduais e 81% nas federais são negros.
Isso remete à democracia, pois quem é fichado nos EUA não pode votar. Por volta de 14,5% dos negros não podem votar, sete vezes mais que os brancos. No Texas, terra de George Bush, e na Flórida, a porcentagem aumenta para 31%: Cole acredita que isso teve mais influência na candidatura de Bush em 2002 que as fraudes eleitorais. “Política mais racista que essa só voltando para a escravidão”, ressaltou. Em 1993, na África do Sul, no regime de Apartheid, era de 851/100.000 habitantes o nível de negros presos per capita, enquanto em 2007 chegou a ser 6.667/100.000 nos EUA. “É impossível olhar esses dados e não perceber o racismo, senão nas leis pelo menos em suas aplicações. Tem mais negros na prisão que escravos antigamente”, complementou.
Em defesa à legalização das drogas
Nesses 40 anos foi gasto um trilhão de dólares dos contribuintes, 39 milhões de pessoas foram presas, “mesmo com o dinheiro e as vidas afetadas hoje em dia as drogas são mais baratas e potentes do que quando eu comecei disfarçado: essa é a essência de uma política fracassada”, ressaltou o ex-policial. Para ele é preciso racionalizar a regularização, de modo que o usuário saiba o conteúdo que está consumindo e não haja mais aliciadores do tráfico nas ruas e, em conseqüência, menos violência. Todo o efetivo policial direcionado às drogas poderia ser distribuído, impedindo que se alastre a violência com o apoio da sociedade que passaria a combater crimes (homicídios, estupros, roubos…) que não são consensuais como os das drogas.
As vantagens com isso seria a redução das mortes por overdose, das doenças, da corrupção, das prisões e, em alguns casos, no índice de dependentes. Cerca de 900.000 jovens vendem drogas nos EUA; com a legalização esse comércio passaria às mãos de adultos responsáveis, defende Cole. “Quando eu prendo um homicida e o estuprador, diminui o cenário. O traficante não, porque as drogas permanecem e tem um exército reserva para entrar no mercado”, observou. “Quando se proíbe qualquer tipo de droga, não há nenhuma racionalidade nessa distinção, cria-se um mercado subterrâneo que se enche de criminosos”, disse.
Isso vale também para a corporação policial, instituição que sofre com a corrupção nos EUA, disse ele. Essa instigação ao policial a uma guerra, não é como a um militar, acaba ficando sem limites: gera testemunhas falsas em tribunais; policiais que sabem quem são os traficantes, mas se no momento oportuno na operação se deparam com a falta de flagrante forjam – “salgam”, segundo o ex-agente – para mostrar trabalho; “em outros países ainda é pior, alguns policiais cometem execuções extra-judiciais”, comentou, e a platéia toda disse que é o caso no Rio de Janeiro. Tudo isso, ele atribui à guerra contras as drogas.
Um exemplo bem sucedido foi o da Suíça, apontou Cole. Foram abertas 123 clínicas no país, nas quais os viciados podiam injetar três doses por dia, drogas progressivamente substituídas. Não houve nenhuma overdose em 15 anos, o índice de aids e hepatite é o menor da Europa hoje, o crime caiu em 60%. As drogas são distribuídas em certa escala, ninguém precisa roubar para comprar, não tem traficantes nas ruas. Em junho de 2006, foi realizado um estudo sobre o projeto, constatou-se que o consumo de heroína foi reduzido em 82%. “A heroína é provavelmente a mercadoria mais cara do planeta e não era no início, quanto mais dura é a lei mais valiosa ela fica”, alertou.
“Eu não consigo ver nada que poderia transformar tanto o mundo como a legalização das drogas: economizar mortes, combater a corrupção, economia em gastos”, destacou. Os custos com os processos judiciais e a polícia, por exemplo, poderiam ser investidos em educação, habitação e saúde, concluiu.
(*) Texto escrito por Eduardo Sá, publicado originalmente no Fazendo Media. Fotos: Agência de Notícias das Favelas (ANF).
sexta-feira, 8 de abril de 2011
Violência e sociedade. Fatos e histórias constantes.
Violência e sociedade. Fatos e histórias constantes.
Aderlan Cerspo
O trágico evento na escola pública em Realengo, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, desperta a atenção imediata de qualquer pessoa, dada a violência atípica, que possui, aos olhos da população, características estranhas, instigantes ou misteriosas.
Inicialmente, toda e qualquer sociedade possui um agrupamento humano, espaço privilegiado e principal de qualquer conflito entre seres racionais. O ser humano, dotado de capacidade intelectiva, como uma máquina processadora de informações e produtora de resultados, sobre os objetos pertences à sua existência (foco sobre o qual direciona seu interesse), é capaz de realizar quaisquer ações, inclusive aquelas que os outros não desejam. As regras morais deveriam determinar um comportamento amoldado ao suposto e abstrato interesse social pela harmonia, mas a sua ineficiência permitiu que as regras legais cumprissem esta missão. Estão aí os fatos e a história para mostrar o contrário: desde a concepção da pessoa humana como sujeito de direitos, que presenciamos as mais variadas formas de violência!
Os reis já o fizeram em nome do reino, a Igreja também mas em nome do reino dos céus (Deus), e o Estado em nome dos interesses do povo. Inúmeras foram as justificativas para explicar arbitrariedades e barbáries contra milhares de pessoas. O que mais surpreende é a ocorrência destes fatos em plena era republicana, como no Brasil e em vários outros países (Ditadura militar, disciplinamento nos guetos norteamericanos, limpeza racial na Alemanha...).
Mas, e os fatos humanos individuais. Ah, para este sempre precisamos apresentar uma resposta verdadeira, que explique tudo! Qual será verdade? O que é a verdade?
Assim, o que parece estranho em um primeiro momento, quando recebemos a notícia do fato, não se confirma quando obtemos as mais variadas informações sobre o caso.
Sobre tudo o que pode ser dito sobre violência, neste nosso mundo que deveria ser perfeito, desde a utópica pretensão de Jesus, deve permitir um amplo questionamento sobre as nossas ações, que possivelmente sirvam de reflexo para os demais, numa concepção de “mundo das massas” (inconsciente coletivo). Ou pelo que cada pessoa seja portadora de uma individualidade que exige um “conhecer” mais específico, sem rótulos preconcebidos, que tentam definir rapidamente uma ação inesperada, como se fosse algo “de outro mundo”. A história já nos provou o contrário, isto é, que a violência sempre esteve presente, e que talvez não nos preparamos para entender o “outro” que está ao nosso lado, de uma forma ou de outra.
Inúmeras poderão ser as explicações, mas sempre haverá a necessidade de se distinguir um fato do outro, uma pessoa da outra, sem que se preocupe com a aplicação de um remédio universal. Prevenção para os problemas sociais exigem medidas públicas constantes, e quanto ao individualismo é preciso considerar a nossa capacidade de surpreender, e que talvez seja evitada quando respeitamos as diferenças, mas nos aproximamos com um olhar de solidariedade e fraternidade.
Aderlan Cerspo
O trágico evento na escola pública em Realengo, bairro da zona oeste do Rio de Janeiro, desperta a atenção imediata de qualquer pessoa, dada a violência atípica, que possui, aos olhos da população, características estranhas, instigantes ou misteriosas.
Inicialmente, toda e qualquer sociedade possui um agrupamento humano, espaço privilegiado e principal de qualquer conflito entre seres racionais. O ser humano, dotado de capacidade intelectiva, como uma máquina processadora de informações e produtora de resultados, sobre os objetos pertences à sua existência (foco sobre o qual direciona seu interesse), é capaz de realizar quaisquer ações, inclusive aquelas que os outros não desejam. As regras morais deveriam determinar um comportamento amoldado ao suposto e abstrato interesse social pela harmonia, mas a sua ineficiência permitiu que as regras legais cumprissem esta missão. Estão aí os fatos e a história para mostrar o contrário: desde a concepção da pessoa humana como sujeito de direitos, que presenciamos as mais variadas formas de violência!
Os reis já o fizeram em nome do reino, a Igreja também mas em nome do reino dos céus (Deus), e o Estado em nome dos interesses do povo. Inúmeras foram as justificativas para explicar arbitrariedades e barbáries contra milhares de pessoas. O que mais surpreende é a ocorrência destes fatos em plena era republicana, como no Brasil e em vários outros países (Ditadura militar, disciplinamento nos guetos norteamericanos, limpeza racial na Alemanha...).
Mas, e os fatos humanos individuais. Ah, para este sempre precisamos apresentar uma resposta verdadeira, que explique tudo! Qual será verdade? O que é a verdade?
Assim, o que parece estranho em um primeiro momento, quando recebemos a notícia do fato, não se confirma quando obtemos as mais variadas informações sobre o caso.
Sobre tudo o que pode ser dito sobre violência, neste nosso mundo que deveria ser perfeito, desde a utópica pretensão de Jesus, deve permitir um amplo questionamento sobre as nossas ações, que possivelmente sirvam de reflexo para os demais, numa concepção de “mundo das massas” (inconsciente coletivo). Ou pelo que cada pessoa seja portadora de uma individualidade que exige um “conhecer” mais específico, sem rótulos preconcebidos, que tentam definir rapidamente uma ação inesperada, como se fosse algo “de outro mundo”. A história já nos provou o contrário, isto é, que a violência sempre esteve presente, e que talvez não nos preparamos para entender o “outro” que está ao nosso lado, de uma forma ou de outra.
Inúmeras poderão ser as explicações, mas sempre haverá a necessidade de se distinguir um fato do outro, uma pessoa da outra, sem que se preocupe com a aplicação de um remédio universal. Prevenção para os problemas sociais exigem medidas públicas constantes, e quanto ao individualismo é preciso considerar a nossa capacidade de surpreender, e que talvez seja evitada quando respeitamos as diferenças, mas nos aproximamos com um olhar de solidariedade e fraternidade.
quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Extra, Extra! Legislativo aprova SUPERSALÁRIO para o legislativo!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Bônus para o Legislativo e ônus para o cidadão. Povo mudo, povo feliz... povo marcado, povo feliz! Aderlan Crespo
Nesta data, 15 de dezembro de 2010, próximo a finalização do ano, recebemos um grandioso, nacional, estupendo presente dos senhores e senhoras que cumprem mandatos no Distrito Federal... não, simplesmente, o vergonhoso aumento de 62% dos seus salários, mas a simbólica atitude diante de todos, sabendo que tal fato seria notícia imediata. O presente, então, além do hediondo aumento, me surge no pensamento: o riso cínico daqueles que nos dirigem seus olhares e afirmam-se como senhores do poder diante de 200 milhões de.... brasileiros? cidadãos? seres humanos? Agrupamento de pessoas? povinho? ignorantes? passivos? idiotas?? E ainda tentaram questionar a entrada de um profissional do riso! Nós somos os palhaços! Ao inverso, como fez com o candidato, deveria o Ministério Público Federal questionar a obrigatoriedade do voto, o exercício do mandato dos legisladores, aumento de salário acima do aumento efetivado em todo Brasil, que não ultrapassou 10% neste ano, em nenhuma categoria profissional. Então, somos uma República Federativa que prima: pela proteção permanente do legislativo federal (tão distante que acaba por inviabilizar protestos contundentes como fazer Los Hermanos); que criminaliza a pobreza (prende que furta até R$ 15,00, com pena de reclusão); que dificulta e não concede aumento aos PRINCIPAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( professores, médicos, enfermeiros, policiais, bombeiros...); que chama de contribuinte aquele que tem sacado do seu salário o imposto sobre salário e não da renda (somos confiscados e não contribuintes, pois a maioria tem RETIDO parte do seu salário); que persegue camelôs nas ruas das cidades cosmopolitas (independe se trabalham informalmente, apenas não podem trabalhar como querem); que deixa morrer nos corredores dos hospitais públicos os que não podem pagar às empresas que vendem mal a assistência à saúde; que permite “cortar” a energia ao usuário inadimplente, independentemente de ser um serviço essencial à família, com idosos, crianças...; que implanta máquinas fotográficas pela cidade para aumentar a arrecadação municipal; que permite cobranças exorbitantes de pedágios, como ocorre no acesso à Via Lagos no Rio de Janeiro, que inclusive tem o valor elevado nos fins de semana e feriados; e, finalmente, que oferece muito pouco em contra-partida (praia sem pagar, oxigênio sem pagar, praças públicas sem pagar, universidade pública com vagas que não atende 1% dos vestibulandos, transporte público ruim ...).
O Brasil da década de 30 apresentou inúmeras mudanças na sua estrutura social e econômica. A industrialização avançou no governo Vargas e no governo de Juscelino, tendo este lançado o Plano de Metas, com a máxima: cinqüenta anos em cinco. Concretamente, houve a aceleração industrial, com a participação de indústrias estrangeiras e concentração de investimentos nos setores industriais nacionais. Mas, o Estado-Nação não fez um simples dever de casa: avançar na qualidade de vida do povo brasileiro. Não houve investimento de longo prazo para alterar o futuro que o Brasil apregoava, e limitou-se na: ampliação industrial, avanço do mercado e emergência internacional. O bem-estar social ficou para um plano muito superior, colocado na última prateleira dos governos. Política pública para o povo somente as de caráter populista e imediatista.
Em diversas notícias, inclusive neste ano, como feita pelo jornal britânico Financial Times, denunciou-se a contradição social no Brasil, pois a desigualdade de vida e renda neste país é próxima aos países mais pobres no mundo, ao passo que os salários dos membros do legislativo é um dos maiores no mundo, além da concentração do capital: 1% detém metade do dinheiro brasileiro!
Por isto, somos levados a não aceitar a discussão sobre o uso democrático da terra, e chamam os poucos que questionam a conjuntura política brasileira agrária, que é ideológica, posto que fundada na exploração e violência, de “invasores”. Por isto, não podemos exigir a reforma tributária. E finalmente, para que tudo isto não ocorra, não temos educação de qualidade gratuita: temos que continuar felizes, marcados..., como nossos antepassados negros, surrados, infelizes..., guiados de cabeça para o chão! E devemos dizer sorrindo: Feliz Natal Senhor!
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Senado aprova aumento salarial de parlamentares e integrantes do Executivo
Publicada em 15/12/2010 às 18h04m
Isabel Braga
BRASÍLIA - O Senado aprovou no final da tarde desta quarta-feira, em votação simbólica, o decreto legislativo que equipara os salários de presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados aos vencimentos recebidos atualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 26.723,13.
A senadora Marina Silva (PV-AC) manifestou posição contrária ao aumento, lembrando a baixa média salarial do país e a necessidade de corte de gastos públicos. Os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Nery (PSOL-PA) também criticaram o aumento.
Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Câmara também em votação simbólica . Por se tratar de decreto legislativo, o projeto precisa apenas ser aprovado nas duas Casas do Congresso, não há necessidade da sanção do presidente da República.
Os novos salários entram em vigor a partir de 1º de fevereiro. O impacto financeiro nos dois poderes - Legislativo e Executivo - ainda estão sendo calculados. Mas só na Câmara estima-se que o aumento nos subsídios dos deputados (na ativa e aposentados) será de cerca de R$ 130 milhões.
Atualmente, deputados e senadores têm subsídios de R$ 16,7 mil. Presidente e vice recebem salário mensal de R$ 11,4 mil e ministros de Estado, R$ 10,7 mil. Os reajustes variam de 62% a 140%.
Há ainda o efeito cascata da medida nas assembléias legislativas nos estados, já que a Constituição estabelece que os deputados estaduais devem ter subsídios equivalentes a 95% dos recebidos por deputados federais. Para aumentar os seus salários, os deputados estaduais também terão que aprovar projetos nas respectivas assembléias.
Nesta data, 15 de dezembro de 2010, próximo a finalização do ano, recebemos um grandioso, nacional, estupendo presente dos senhores e senhoras que cumprem mandatos no Distrito Federal... não, simplesmente, o vergonhoso aumento de 62% dos seus salários, mas a simbólica atitude diante de todos, sabendo que tal fato seria notícia imediata. O presente, então, além do hediondo aumento, me surge no pensamento: o riso cínico daqueles que nos dirigem seus olhares e afirmam-se como senhores do poder diante de 200 milhões de.... brasileiros? cidadãos? seres humanos? Agrupamento de pessoas? povinho? ignorantes? passivos? idiotas?? E ainda tentaram questionar a entrada de um profissional do riso! Nós somos os palhaços! Ao inverso, como fez com o candidato, deveria o Ministério Público Federal questionar a obrigatoriedade do voto, o exercício do mandato dos legisladores, aumento de salário acima do aumento efetivado em todo Brasil, que não ultrapassou 10% neste ano, em nenhuma categoria profissional. Então, somos uma República Federativa que prima: pela proteção permanente do legislativo federal (tão distante que acaba por inviabilizar protestos contundentes como fazer Los Hermanos); que criminaliza a pobreza (prende que furta até R$ 15,00, com pena de reclusão); que dificulta e não concede aumento aos PRINCIPAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ( professores, médicos, enfermeiros, policiais, bombeiros...); que chama de contribuinte aquele que tem sacado do seu salário o imposto sobre salário e não da renda (somos confiscados e não contribuintes, pois a maioria tem RETIDO parte do seu salário); que persegue camelôs nas ruas das cidades cosmopolitas (independe se trabalham informalmente, apenas não podem trabalhar como querem); que deixa morrer nos corredores dos hospitais públicos os que não podem pagar às empresas que vendem mal a assistência à saúde; que permite “cortar” a energia ao usuário inadimplente, independentemente de ser um serviço essencial à família, com idosos, crianças...; que implanta máquinas fotográficas pela cidade para aumentar a arrecadação municipal; que permite cobranças exorbitantes de pedágios, como ocorre no acesso à Via Lagos no Rio de Janeiro, que inclusive tem o valor elevado nos fins de semana e feriados; e, finalmente, que oferece muito pouco em contra-partida (praia sem pagar, oxigênio sem pagar, praças públicas sem pagar, universidade pública com vagas que não atende 1% dos vestibulandos, transporte público ruim ...).
O Brasil da década de 30 apresentou inúmeras mudanças na sua estrutura social e econômica. A industrialização avançou no governo Vargas e no governo de Juscelino, tendo este lançado o Plano de Metas, com a máxima: cinqüenta anos em cinco. Concretamente, houve a aceleração industrial, com a participação de indústrias estrangeiras e concentração de investimentos nos setores industriais nacionais. Mas, o Estado-Nação não fez um simples dever de casa: avançar na qualidade de vida do povo brasileiro. Não houve investimento de longo prazo para alterar o futuro que o Brasil apregoava, e limitou-se na: ampliação industrial, avanço do mercado e emergência internacional. O bem-estar social ficou para um plano muito superior, colocado na última prateleira dos governos. Política pública para o povo somente as de caráter populista e imediatista.
Em diversas notícias, inclusive neste ano, como feita pelo jornal britânico Financial Times, denunciou-se a contradição social no Brasil, pois a desigualdade de vida e renda neste país é próxima aos países mais pobres no mundo, ao passo que os salários dos membros do legislativo é um dos maiores no mundo, além da concentração do capital: 1% detém metade do dinheiro brasileiro!
Por isto, somos levados a não aceitar a discussão sobre o uso democrático da terra, e chamam os poucos que questionam a conjuntura política brasileira agrária, que é ideológica, posto que fundada na exploração e violência, de “invasores”. Por isto, não podemos exigir a reforma tributária. E finalmente, para que tudo isto não ocorra, não temos educação de qualidade gratuita: temos que continuar felizes, marcados..., como nossos antepassados negros, surrados, infelizes..., guiados de cabeça para o chão! E devemos dizer sorrindo: Feliz Natal Senhor!
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Senado aprova aumento salarial de parlamentares e integrantes do Executivo
Publicada em 15/12/2010 às 18h04m
Isabel Braga
BRASÍLIA - O Senado aprovou no final da tarde desta quarta-feira, em votação simbólica, o decreto legislativo que equipara os salários de presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, senadores e deputados aos vencimentos recebidos atualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 26.723,13.
A senadora Marina Silva (PV-AC) manifestou posição contrária ao aumento, lembrando a baixa média salarial do país e a necessidade de corte de gastos públicos. Os senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e José Nery (PSOL-PA) também criticaram o aumento.
Mais cedo, o projeto foi aprovado pela Câmara também em votação simbólica . Por se tratar de decreto legislativo, o projeto precisa apenas ser aprovado nas duas Casas do Congresso, não há necessidade da sanção do presidente da República.
Os novos salários entram em vigor a partir de 1º de fevereiro. O impacto financeiro nos dois poderes - Legislativo e Executivo - ainda estão sendo calculados. Mas só na Câmara estima-se que o aumento nos subsídios dos deputados (na ativa e aposentados) será de cerca de R$ 130 milhões.
Atualmente, deputados e senadores têm subsídios de R$ 16,7 mil. Presidente e vice recebem salário mensal de R$ 11,4 mil e ministros de Estado, R$ 10,7 mil. Os reajustes variam de 62% a 140%.
Há ainda o efeito cascata da medida nas assembléias legislativas nos estados, já que a Constituição estabelece que os deputados estaduais devem ter subsídios equivalentes a 95% dos recebidos por deputados federais. Para aumentar os seus salários, os deputados estaduais também terão que aprovar projetos nas respectivas assembléias.
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
Rio de Janeiro: fogo e informação!
MÍDIA E A BARBÁRIE: reações à política das UPP's ou uma questão de guerra?
Violência e Rio de Janeiro: Assisto as ocorrências e percebo que realmente Newton foi preciso: a toda ação uma reação. Pura física! Desde que o governo adotou a política de intervenção junto ao comérico de drogas nas favelas, independente de todas as possíveis críticas, revelando que a implementação das ações seriam continuadas, já era de se imaginar que as reações viriam. Todavia, apesar do que se noticia, não trata-se, unicamente, da reação pura e simples de pessoas descontentes, mas, possivelmente, de toda uma rede invisível que está efetivamente perdendo muito dinheiro com o cenário que está sendo instaurado pelo governo do Estado. Realmente estes eventos são relevantes, mas demonstram que desejam alarmar, causar pânico... O Estado deve agir, mas a imprensa não pode dar a ênfase que os autores dos eventos desejam. A mídia informa, mas, ao mesmo tempo, cria um espaço que alimenta o problema e insiste que trata-se de uma guerra...perdida. Contudo, a Secretaria de Segurança demonstra, atualmente, grande lucidez, cujo representante, Beltrame, afirma que não é possível resolver o problema de imediato, e somente com a polícia. Nesta data, em entrevista no jornal do meio-dia da Globo, a jornalista insistia sobre a reação imediata às ações criminosas, não dando a devida importância aos argumentos do secretário. Visível o interesse em enfatizar o drama, a barbárie e o caos. É possível imaginar que alguns setores da sociedade precisam da tragédia...lamentável
Violência e Rio de Janeiro: Assisto as ocorrências e percebo que realmente Newton foi preciso: a toda ação uma reação. Pura física! Desde que o governo adotou a política de intervenção junto ao comérico de drogas nas favelas, independente de todas as possíveis críticas, revelando que a implementação das ações seriam continuadas, já era de se imaginar que as reações viriam. Todavia, apesar do que se noticia, não trata-se, unicamente, da reação pura e simples de pessoas descontentes, mas, possivelmente, de toda uma rede invisível que está efetivamente perdendo muito dinheiro com o cenário que está sendo instaurado pelo governo do Estado. Realmente estes eventos são relevantes, mas demonstram que desejam alarmar, causar pânico... O Estado deve agir, mas a imprensa não pode dar a ênfase que os autores dos eventos desejam. A mídia informa, mas, ao mesmo tempo, cria um espaço que alimenta o problema e insiste que trata-se de uma guerra...perdida. Contudo, a Secretaria de Segurança demonstra, atualmente, grande lucidez, cujo representante, Beltrame, afirma que não é possível resolver o problema de imediato, e somente com a polícia. Nesta data, em entrevista no jornal do meio-dia da Globo, a jornalista insistia sobre a reação imediata às ações criminosas, não dando a devida importância aos argumentos do secretário. Visível o interesse em enfatizar o drama, a barbárie e o caos. É possível imaginar que alguns setores da sociedade precisam da tragédia...lamentável
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
Tropa de Elite 2: breve análise
TROPA DE ELITE VERSUS TRUPE DO CRIME: “Brasil! Mostra a tua cara!”
Fiquei extasiado do início ao fim! O que foi aquela sensação de perda, decepção e raiva? E o pior...de medo! Medo do passado, do presente e do futuro deste estado e deste país, que comporta uma inimaginável gama de mentirosos, farsantes, criminosos integrantes do legislativo, do executivo, dos comandos da polícia...das cúpulas de poder! Que nefasto exemplo da microfísica de poder! Que sirva de trocadilho, mas que “arsenal” não teria Foucault para analisar os grupos de poder deste país?! Certamente que, na prática, temos consciência do que ocorre, mas... o filme é forte parceiro!
Os fatos noticiados há décadas em vários estados deste país, e principalmente no Distrito Federal (não merecia as iniciais maiúsculas), permitiram pinçar apenas do Estado do Rio de Janeiro os exemplos formadores do enredo do novo filme do Padilha, simplesmente porque existem inúmeros filmes sendo exibidos neste espaço geográfico, cotidianamente. Nós apenas deveríamos ter o trabalho de montar a partes numa cronologia dos próprios fatos.
Lamentavelmente, o Brasil possui uma fartura infinita de péssimos exemplos de quadrilha, e apenas uma pequena parte parece nos ser exposta. Aquilo que é contemplado nos filmes norteamericanos, e até nas histórias em quadrinhos, nos surge como fatos verdadeiros no Brasil. Na ficção, várias são as histórias intrigantes, que envolvem os mais diversos heróis, que combatem os mais terríveis criminosos e inimigos da sociedade, que sempre perdem no final. Nestas histórias, existem os mais “belos seres” do bem, que lutam contra o “mal”, muitas vezes grupos organizados, sendo bandos urbanos (como o chefiado pelo “Coringa”) ou internacionais ou intergalácticos (inimigos da Liga da Justiça). Os heróis, nestas ficções, surgem para resolver aquilo que os “homens da farda” não conseguem, com suas armas. É preciso possuir “poderes” mutantes, para que o caos não se instaure.
Então indaga-se: a exemplo do que ocorre na ficção, é preciso surgir heróis, que possam minar esta tendência histórica, da qual fundou-se esta nação? Vejamos a análise de Damatta sobre a corrupção no Brasil:
“ Desenvolvi meu trabalho sobre este tema. Há décadas eu defendo que o "jeitinho" tem uma ligação íntima com a corrupção. Existe um lado negativo e outro positivo do "jeitinho". O primeiro é uma forma de passar por cima de uma regra estabelecida, uma maneira particular dos brasileiros de lidar com a norma. Está diretamente associado à esperteza; é um modo de navegar bem socialmente. A parte positiva seria a capacidade de ver o outro como ser humano, como uma pessoa necessitada, de enxergar as coisas com bom senso. Por exemplo, quando há uma pessoa ferida ou alguém que vai perder o avião, é natural deixar que ela passe à frente em uma fila”. Prof. Roberto DaMatta
O novo filme dirigido por José Padilha, Tropa de Elite 2- O inimigo agora é outro, criado pela soma de várias cabeças (do próprio Padilha, Rodrigo Pimentel, Paulo Storani, Marcelo Freixo...) apresenta uma faceta que fez e faz parte do Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual elegeu-se um novo inimigo social: os grupos que dominam, ou dominaram, os bairros, as favelas, as ruas em nome da “segurança”, vulgarme nte denominados: “milícias”.
No filme, o Capitão Nascimento perde o cargo de comandante do Bope, porque um de seus subordinados executa uma ação não determinada, mas que a sociedade aprovara: a morte de presos rebelados em uma das cadeias da cidade: “Bangu 1”. Apesar das manchetes favoráveis ao resultado da operação, o Governador decide retirá-lo do grupo de elite, mas o transfere para a Secretaria de Segurança. Parecia promoção.
Na referida secretaria, Capitão Nascimento descobre que existe uma rede criminosa em funcionamento, visceralmente inserida no sistema de segurança do estado, e que compromete toda a credibilidade da política de enfretamento da criminalidade, do qual não escapa nem o governador. Pois é parceiro, a situação é terrível!
O enredo se desenvolve demonstrando os elos existente nesta rede, cujas prioridades evidentes são: poder e dinheiro! Segurança pública, interesse dos cidadãos, proteção dos mais vulneráveis, dignidade, ética, lei, dentre outros elementos republicanos, não representam verdadeiros objetivos, apenas disfarces para propiciar conquistas pessoais, que resultem em dinheiro, poder, dinheiro, poder e mais dinheiro, e mais poder...
Qual a saída para esta crônica disfunção política dos órgãos públicos, que mais parecem favorecer as práticas desviantes de seus agentes, que privilegiam a riqueza ilícita, a ganância pessoal, a mentira e o desprezo de todo um povo?
Pois é, neste cenário pós-moderno, de flagrante humilhação do Estado-Nação, as pessoas vão aceitar os palhaços, para permitirem o riso, já que até então os candidatos sérios fazem de tudo para chorarmos, os heróis sem poderes serão mais raros (existem por coragem ou devaneio), os filhotes dos poderosos continuarão no poder, e o mercado vai até falar em privatização do Estado! Que coisa parceiro!
ALGUMAS NOTÍCIAS DIVULGAS SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM O FILME:
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Vídeo do plenário sobre as milícias:
http://www.youtube.com/watch?v=7Ylj3_GGGiI
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Marcelo Freixo, 43 anos, morador de Niterói, é professor de História e milita há 20 anos pelos Direitos Humanos. Em 2007 assumiu o primeiro mandato como deputado estadual do PSOL, na Alerj. Presidiu a CPI das Milícias, que indiciou envolvidos e 58 medidas concretas para acabar com essa máfia. Denunciou fraude no auxílio-educação na Alerj, o que levou à cassação das deputadas Jane Cozzolino e Renata do Posto. Pediu a cassação do deputado e ex-chefe de Polícia Álvaro Lins.
A CPI das Milícias na Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) indiciou 226 pessoas por suposta participação em grupos paramilitares no Rio de Janeiro. A comissão encerrou suas atividades nesta sexta-feira.
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Marcelo Itagiba rebate denúncia de Rodrigo Pimentel
O jornalista Ricardo Gouveia, assessor de imprensa do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB), enviou o seguinte e-mail a este blog, em resposta à denúncia feita pelo comentarista de segurança, Rodrigo Pimentel, em entrevista a este blog, de que Itagiba - ex-secretário de Segurança no governo Garotinho - fez campanha e ganhou votos de áreas dominadas por milícias no Rio.
Entre os indiciados estão um deputado, cinco vereadores e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio e deputado cassado, Álvaro Lins, além de 67 policiais militares, oito policiais civis, três bombeiros, dois agentes penitenciários e dois cabos das Forças Armadas.
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Quinta-feira, 29 de maio. O ex-governador do Rio, Antonhy Garotinho, é denunciado pelo Ministério Público e o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins, é preso pela Polícia Federal. São acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Garotinho é presidente do PMDB no estado e Lins é deputado estadual pelo mesmo partido. O Globo dedicou 6 páginas ao tema e destacou 25 repórteres para a cobertura. Entretanto... Em nenhum dos 11 títulos nas seis páginas aparece a sigla PMDB. E em apenas um dos 14 subtítulos, o da última página da série de matérias, vemos a legenda. No dia seguinte foram 9 títulos e 12 subtítulos, sem que a sigla PMDB aparecesse em nenhum deles.
Notas esparsas nos jornais desta terça-feira (3/6) sinalizam com o aumento desta lista. De acordo com a coluna do Ancelmo Góis, “autoridades do Rio identificaram dois políticos cariocas – um vereador e um deputado – que têm ligações com a milícia que domina a Favela do Batan, aquela onde dois repórteres de “O Dia” foram torturados”. Na coluna de Merval Pereira é citado o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), que estaria envolvido com o esquema de Álvaro Lins.
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O deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) foi preso na madrugada de hoje no Rio de Janeiro. Ele é acusado comandar um grupo de milicianos na zona oeste da capital. Outras cinco pessoas foram presas na casa dele, onde a polícia também apreendeu uma lista com nomes de supostos empregados da milícia e valores (de R$ 300 a R$ 1,7 mil) que seriam pagos a eles semanalmente. Segundo o delegado Marcus Neves, da 24.ª Delegacia de Polícia, onde Natalino está preso, também foram encontrados na casa um fuzil, duas escopetas, uma submetralhadora, seis pistolas e três revólveres.
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O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, expulsou nesta quinta-feira (16) dos quadros da Polícia Civil o atual deputado estadual e candidato à reeleição, Jorge Luiz Hauat, o Jorge Babu (PTN). Ele, que era inspetor, foi demitido por ter supostamente cometido crimes de formação de quadrilha e concussão.
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Repórteres do jornal impresso “O Dia” foram mantidos em cárcere privado e torturados numa favela da Zona Oeste do Rio. A denuncia é manchete da edição de domingo, que chegou neste sábado (31) à tarde às bancas. De acordo com o relato publicado, os torturadores disseram que eram policiais.
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Uma repórter, um fotógrafo e um motorista foram seqüestrados e mantidos em cárcere privado. Segundo o jornal, a equipe fazia uma reportagem na favela do Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio, sobre a ação das milícias, que são grupos paramilitares que dão suposta proteção aos moradores em troca de dinheiro e do domínio da região.
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Uma gravação telefônica revelou o momento em que um rival é morto pela milícia do Rio de Janeiro. Na primeira gravação, um homem não identificado, conversa com Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman. Ele avisa ao chefe da milícia de Campo Grande, na zona oeste do Rio, que vai procurar Alexandre, o Dentão. Com ironia, Batman manda um abraço ao homem que planejam executar. (...)Já Batman estava foragido na época do crime, início de 2009. Em outubro de 2008 ele fugiu pela porta da frente do presídio de segurança máxima Bangu 8. Batman foi recapturado em maio de 2009 e permanece preso. Os trechos de escuta exibidos são apenas parte das mais de quarenta horas de gravações das conversas entre os milicianos. Em três anos foram mais de 100 mortes na disputa pelo controle de Campo Grande, na zona oeste da cidade.
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Fiquei extasiado do início ao fim! O que foi aquela sensação de perda, decepção e raiva? E o pior...de medo! Medo do passado, do presente e do futuro deste estado e deste país, que comporta uma inimaginável gama de mentirosos, farsantes, criminosos integrantes do legislativo, do executivo, dos comandos da polícia...das cúpulas de poder! Que nefasto exemplo da microfísica de poder! Que sirva de trocadilho, mas que “arsenal” não teria Foucault para analisar os grupos de poder deste país?! Certamente que, na prática, temos consciência do que ocorre, mas... o filme é forte parceiro!
Os fatos noticiados há décadas em vários estados deste país, e principalmente no Distrito Federal (não merecia as iniciais maiúsculas), permitiram pinçar apenas do Estado do Rio de Janeiro os exemplos formadores do enredo do novo filme do Padilha, simplesmente porque existem inúmeros filmes sendo exibidos neste espaço geográfico, cotidianamente. Nós apenas deveríamos ter o trabalho de montar a partes numa cronologia dos próprios fatos.
Lamentavelmente, o Brasil possui uma fartura infinita de péssimos exemplos de quadrilha, e apenas uma pequena parte parece nos ser exposta. Aquilo que é contemplado nos filmes norteamericanos, e até nas histórias em quadrinhos, nos surge como fatos verdadeiros no Brasil. Na ficção, várias são as histórias intrigantes, que envolvem os mais diversos heróis, que combatem os mais terríveis criminosos e inimigos da sociedade, que sempre perdem no final. Nestas histórias, existem os mais “belos seres” do bem, que lutam contra o “mal”, muitas vezes grupos organizados, sendo bandos urbanos (como o chefiado pelo “Coringa”) ou internacionais ou intergalácticos (inimigos da Liga da Justiça). Os heróis, nestas ficções, surgem para resolver aquilo que os “homens da farda” não conseguem, com suas armas. É preciso possuir “poderes” mutantes, para que o caos não se instaure.
Então indaga-se: a exemplo do que ocorre na ficção, é preciso surgir heróis, que possam minar esta tendência histórica, da qual fundou-se esta nação? Vejamos a análise de Damatta sobre a corrupção no Brasil:
“ Desenvolvi meu trabalho sobre este tema. Há décadas eu defendo que o "jeitinho" tem uma ligação íntima com a corrupção. Existe um lado negativo e outro positivo do "jeitinho". O primeiro é uma forma de passar por cima de uma regra estabelecida, uma maneira particular dos brasileiros de lidar com a norma. Está diretamente associado à esperteza; é um modo de navegar bem socialmente. A parte positiva seria a capacidade de ver o outro como ser humano, como uma pessoa necessitada, de enxergar as coisas com bom senso. Por exemplo, quando há uma pessoa ferida ou alguém que vai perder o avião, é natural deixar que ela passe à frente em uma fila”. Prof. Roberto DaMatta
O novo filme dirigido por José Padilha, Tropa de Elite 2- O inimigo agora é outro, criado pela soma de várias cabeças (do próprio Padilha, Rodrigo Pimentel, Paulo Storani, Marcelo Freixo...) apresenta uma faceta que fez e faz parte do Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual elegeu-se um novo inimigo social: os grupos que dominam, ou dominaram, os bairros, as favelas, as ruas em nome da “segurança”, vulgarme nte denominados: “milícias”.
No filme, o Capitão Nascimento perde o cargo de comandante do Bope, porque um de seus subordinados executa uma ação não determinada, mas que a sociedade aprovara: a morte de presos rebelados em uma das cadeias da cidade: “Bangu 1”. Apesar das manchetes favoráveis ao resultado da operação, o Governador decide retirá-lo do grupo de elite, mas o transfere para a Secretaria de Segurança. Parecia promoção.
Na referida secretaria, Capitão Nascimento descobre que existe uma rede criminosa em funcionamento, visceralmente inserida no sistema de segurança do estado, e que compromete toda a credibilidade da política de enfretamento da criminalidade, do qual não escapa nem o governador. Pois é parceiro, a situação é terrível!
O enredo se desenvolve demonstrando os elos existente nesta rede, cujas prioridades evidentes são: poder e dinheiro! Segurança pública, interesse dos cidadãos, proteção dos mais vulneráveis, dignidade, ética, lei, dentre outros elementos republicanos, não representam verdadeiros objetivos, apenas disfarces para propiciar conquistas pessoais, que resultem em dinheiro, poder, dinheiro, poder e mais dinheiro, e mais poder...
Qual a saída para esta crônica disfunção política dos órgãos públicos, que mais parecem favorecer as práticas desviantes de seus agentes, que privilegiam a riqueza ilícita, a ganância pessoal, a mentira e o desprezo de todo um povo?
Pois é, neste cenário pós-moderno, de flagrante humilhação do Estado-Nação, as pessoas vão aceitar os palhaços, para permitirem o riso, já que até então os candidatos sérios fazem de tudo para chorarmos, os heróis sem poderes serão mais raros (existem por coragem ou devaneio), os filhotes dos poderosos continuarão no poder, e o mercado vai até falar em privatização do Estado! Que coisa parceiro!
ALGUMAS NOTÍCIAS DIVULGAS SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM O FILME:
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Vídeo do plenário sobre as milícias:
http://www.youtube.com/watch?v=7Ylj3_GGGiI
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Marcelo Freixo, 43 anos, morador de Niterói, é professor de História e milita há 20 anos pelos Direitos Humanos. Em 2007 assumiu o primeiro mandato como deputado estadual do PSOL, na Alerj. Presidiu a CPI das Milícias, que indiciou envolvidos e 58 medidas concretas para acabar com essa máfia. Denunciou fraude no auxílio-educação na Alerj, o que levou à cassação das deputadas Jane Cozzolino e Renata do Posto. Pediu a cassação do deputado e ex-chefe de Polícia Álvaro Lins.
A CPI das Milícias na Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) indiciou 226 pessoas por suposta participação em grupos paramilitares no Rio de Janeiro. A comissão encerrou suas atividades nesta sexta-feira.
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Marcelo Itagiba rebate denúncia de Rodrigo Pimentel
O jornalista Ricardo Gouveia, assessor de imprensa do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB), enviou o seguinte e-mail a este blog, em resposta à denúncia feita pelo comentarista de segurança, Rodrigo Pimentel, em entrevista a este blog, de que Itagiba - ex-secretário de Segurança no governo Garotinho - fez campanha e ganhou votos de áreas dominadas por milícias no Rio.
Entre os indiciados estão um deputado, cinco vereadores e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio e deputado cassado, Álvaro Lins, além de 67 policiais militares, oito policiais civis, três bombeiros, dois agentes penitenciários e dois cabos das Forças Armadas.
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Quinta-feira, 29 de maio. O ex-governador do Rio, Antonhy Garotinho, é denunciado pelo Ministério Público e o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins, é preso pela Polícia Federal. São acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Garotinho é presidente do PMDB no estado e Lins é deputado estadual pelo mesmo partido. O Globo dedicou 6 páginas ao tema e destacou 25 repórteres para a cobertura. Entretanto... Em nenhum dos 11 títulos nas seis páginas aparece a sigla PMDB. E em apenas um dos 14 subtítulos, o da última página da série de matérias, vemos a legenda. No dia seguinte foram 9 títulos e 12 subtítulos, sem que a sigla PMDB aparecesse em nenhum deles.
Notas esparsas nos jornais desta terça-feira (3/6) sinalizam com o aumento desta lista. De acordo com a coluna do Ancelmo Góis, “autoridades do Rio identificaram dois políticos cariocas – um vereador e um deputado – que têm ligações com a milícia que domina a Favela do Batan, aquela onde dois repórteres de “O Dia” foram torturados”. Na coluna de Merval Pereira é citado o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), que estaria envolvido com o esquema de Álvaro Lins.
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O deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) foi preso na madrugada de hoje no Rio de Janeiro. Ele é acusado comandar um grupo de milicianos na zona oeste da capital. Outras cinco pessoas foram presas na casa dele, onde a polícia também apreendeu uma lista com nomes de supostos empregados da milícia e valores (de R$ 300 a R$ 1,7 mil) que seriam pagos a eles semanalmente. Segundo o delegado Marcus Neves, da 24.ª Delegacia de Polícia, onde Natalino está preso, também foram encontrados na casa um fuzil, duas escopetas, uma submetralhadora, seis pistolas e três revólveres.
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O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, expulsou nesta quinta-feira (16) dos quadros da Polícia Civil o atual deputado estadual e candidato à reeleição, Jorge Luiz Hauat, o Jorge Babu (PTN). Ele, que era inspetor, foi demitido por ter supostamente cometido crimes de formação de quadrilha e concussão.
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Repórteres do jornal impresso “O Dia” foram mantidos em cárcere privado e torturados numa favela da Zona Oeste do Rio. A denuncia é manchete da edição de domingo, que chegou neste sábado (31) à tarde às bancas. De acordo com o relato publicado, os torturadores disseram que eram policiais.
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Uma repórter, um fotógrafo e um motorista foram seqüestrados e mantidos em cárcere privado. Segundo o jornal, a equipe fazia uma reportagem na favela do Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio, sobre a ação das milícias, que são grupos paramilitares que dão suposta proteção aos moradores em troca de dinheiro e do domínio da região.
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Uma gravação telefônica revelou o momento em que um rival é morto pela milícia do Rio de Janeiro. Na primeira gravação, um homem não identificado, conversa com Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman. Ele avisa ao chefe da milícia de Campo Grande, na zona oeste do Rio, que vai procurar Alexandre, o Dentão. Com ironia, Batman manda um abraço ao homem que planejam executar. (...)Já Batman estava foragido na época do crime, início de 2009. Em outubro de 2008 ele fugiu pela porta da frente do presídio de segurança máxima Bangu 8. Batman foi recapturado em maio de 2009 e permanece preso. Os trechos de escuta exibidos são apenas parte das mais de quarenta horas de gravações das conversas entre os milicianos. Em três anos foram mais de 100 mortes na disputa pelo controle de Campo Grande, na zona oeste da cidade.
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Breve análise: Tropa de Elite 2
TROPA DE ELITE VERSUS TRUPE DO CRIME: “Brasil! Mostra a tua cara!”
Fiquei extasiado do início ao fim! O que foi aquela sensação de perda, decepção e raiva? E o pior...de medo! Medo do passado, do presente e do futuro deste estado e deste país, que comporta uma inimaginável gama de mentirosos, farsantes, criminosos integrantes do legislativo, do executivo, dos comandos da polícia...das cúpulas de poder! Que nefasto exemplo da microfísica de poder! Que sirva de trocadilho, mas que “arsenal” não teria Foucault para analisar os grupos de poder deste país?! Certamente que, na prática, temos consciência do que ocorre, mas... o filme é forte parceiro!
Os fatos noticiados há décadas em vários estados deste país, e principalmente no Distrito Federal (não merecia as iniciais maiúsculas), permitiram pinçar apenas do Estado do Rio de Janeiro os exemplos formadores do enredo do novo filme do Padilha, simplesmente porque existem inúmeros filmes sendo exibidos neste espaço geográfico, cotidianamente. Nós apenas deveríamos ter o trabalho de montar a partes numa cronologia dos próprios fatos.
Lamentavelmente, o Brasil possui uma fartura infinita de péssimos exemplos de quadrilha, e apenas uma pequena parte parece nos ser exposta. Aquilo que é contemplado nos filmes norteamericanos, e até nas histórias em quadrinhos, nos surge como fatos verdadeiros no Brasil. Na ficção, várias são as histórias intrigantes, que envolvem os mais diversos heróis, que combatem os mais terríveis criminosos e inimigos da sociedade, que sempre perdem no final. Nestas histórias, existem os mais “belos seres” do bem, que lutam contra o “mal”, muitas vezes grupos organizados, sendo bandos urbanos (como o chefiado pelo “Coringa”) ou internacionais ou intergalácticos (inimigos da Liga da Justiça). Os heróis, nestas ficções, surgem para resolver aquilo que os “homens da farda” não conseguem, com suas armas. É preciso possuir “poderes” mutantes, para que o caos não se instaure.
Então indaga-se: a exemplo do que ocorre na ficção, é preciso surgir heróis, que possam minar esta tendência histórica, da qual fundou-se esta nação? Vejamos a análise de Damatta sobre a corrupção no Brasil:
“ Desenvolvi meu trabalho sobre este tema. Há décadas eu defendo que o "jeitinho" tem uma ligação íntima com a corrupção. Existe um lado negativo e outro positivo do "jeitinho". O primeiro é uma forma de passar por cima de uma regra estabelecida, uma maneira particular dos brasileiros de lidar com a norma. Está diretamente associado à esperteza; é um modo de navegar bem socialmente. A parte positiva seria a capacidade de ver o outro como ser humano, como uma pessoa necessitada, de enxergar as coisas com bom senso. Por exemplo, quando há uma pessoa ferida ou alguém que vai perder o avião, é natural deixar que ela passe à frente em uma fila”. Prof. Roberto DaMatta
O novo filme dirigido por José Padilha, Tropa de Elite 2- O inimigo agora é outro, criado pela soma de várias cabeças (do próprio Padilha, Rodrigo Pimentel, Paulo Storani, Marcelo Freixo...) apresenta uma faceta que fez e faz parte do Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual elegeu-se um novo inimigo social: os grupos que dominam, ou dominaram, os bairros, as favelas, as ruas em nome da “segurança”, vulgarme nte denominados: “milícias”.
No filme, o Capitão Nascimento perde o cargo de comandante do Bope, porque um de seus subordinados executa uma ação não determinada, mas que a sociedade aprovara: a morte de presos rebelados em uma das cadeias da cidade: “Bangu 1”. Apesar das manchetes favoráveis ao resultado da operação, o Governador decide retirá-lo do grupo de elite, mas o transfere para a Secretaria de Segurança. Parecia promoção.
Na referida secretaria, Capitão Nascimento descobre que existe uma rede criminosa em funcionamento, visceralmente inserida no sistema de segurança do estado, e que compromete toda a credibilidade da política de enfretamento da criminalidade, do qual não escapa nem o governador. Pois é parceiro, a situação é terrível!
O enredo se desenvolve demonstrando os elos existente nesta rede, cujas prioridades evidentes são: poder e dinheiro! Segurança pública, interesse dos cidadãos, proteção dos mais vulneráveis, dignidade, ética, lei, dentre outros elementos republicanos, não representam verdadeiros objetivos, apenas disfarces para propiciar conquistas pessoais, que resultem em dinheiro, poder, dinheiro, poder e mais dinheiro, e mais poder...
Qual a saída para esta crônica disfunção política dos órgãos públicos, que mais parecem favorecer as práticas desviantes de seus agentes, que privilegiam a riqueza ilícita, a ganância pessoal, a mentira e o desprezo de todo um povo?
Pois é, neste cenário pós-moderno, de flagrante humilhação do Estado-Nação, as pessoas vão aceitar os palhaços, para permitirem o riso, já que até então os candidatos sérios fazem de tudo para chorarmos, os heróis sem poderes serão mais raros (existem por coragem ou devaneio), os filhotes dos poderosos continuarão no poder, e o mercado vai até falar em privatização do Estado! Que coisa parceiro!
ALGUMAS NOTÍCIAS DIVULGAS SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM O FILME:
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Vídeo do plenário sobre as milícias:
http://www.youtube.com/watch?v=7Ylj3_GGGiI
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Marcelo Freixo, 43 anos, morador de Niterói, é professor de História e milita há 20 anos pelos Direitos Humanos. Em 2007 assumiu o primeiro mandato como deputado estadual do PSOL, na Alerj. Presidiu a CPI das Milícias, que indiciou envolvidos e 58 medidas concretas para acabar com essa máfia. Denunciou fraude no auxílio-educação na Alerj, o que levou à cassação das deputadas Jane Cozzolino e Renata do Posto. Pediu a cassação do deputado e ex-chefe de Polícia Álvaro Lins.
A CPI das Milícias na Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) indiciou 226 pessoas por suposta participação em grupos paramilitares no Rio de Janeiro. A comissão encerrou suas atividades nesta sexta-feira.
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Marcelo Itagiba rebate denúncia de Rodrigo Pimentel
O jornalista Ricardo Gouveia, assessor de imprensa do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB), enviou o seguinte e-mail a este blog, em resposta à denúncia feita pelo comentarista de segurança, Rodrigo Pimentel, em entrevista a este blog, de que Itagiba - ex-secretário de Segurança no governo Garotinho - fez campanha e ganhou votos de áreas dominadas por milícias no Rio.
Entre os indiciados estão um deputado, cinco vereadores e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio e deputado cassado, Álvaro Lins, além de 67 policiais militares, oito policiais civis, três bombeiros, dois agentes penitenciários e dois cabos das Forças Armadas.
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Quinta-feira, 29 de maio. O ex-governador do Rio, Antonhy Garotinho, é denunciado pelo Ministério Público e o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins, é preso pela Polícia Federal. São acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Garotinho é presidente do PMDB no estado e Lins é deputado estadual pelo mesmo partido. O Globo dedicou 6 páginas ao tema e destacou 25 repórteres para a cobertura. Entretanto... Em nenhum dos 11 títulos nas seis páginas aparece a sigla PMDB. E em apenas um dos 14 subtítulos, o da última página da série de matérias, vemos a legenda. No dia seguinte foram 9 títulos e 12 subtítulos, sem que a sigla PMDB aparecesse em nenhum deles.
Notas esparsas nos jornais desta terça-feira (3/6) sinalizam com o aumento desta lista. De acordo com a coluna do Ancelmo Góis, “autoridades do Rio identificaram dois políticos cariocas – um vereador e um deputado – que têm ligações com a milícia que domina a Favela do Batan, aquela onde dois repórteres de “O Dia” foram torturados”. Na coluna de Merval Pereira é citado o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), que estaria envolvido com o esquema de Álvaro Lins.
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O deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) foi preso na madrugada de hoje no Rio de Janeiro. Ele é acusado comandar um grupo de milicianos na zona oeste da capital. Outras cinco pessoas foram presas na casa dele, onde a polícia também apreendeu uma lista com nomes de supostos empregados da milícia e valores (de R$ 300 a R$ 1,7 mil) que seriam pagos a eles semanalmente. Segundo o delegado Marcus Neves, da 24.ª Delegacia de Polícia, onde Natalino está preso, também foram encontrados na casa um fuzil, duas escopetas, uma submetralhadora, seis pistolas e três revólveres.
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O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, expulsou nesta quinta-feira (16) dos quadros da Polícia Civil o atual deputado estadual e candidato à reeleição, Jorge Luiz Hauat, o Jorge Babu (PTN). Ele, que era inspetor, foi demitido por ter supostamente cometido crimes de formação de quadrilha e concussão.
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Repórteres do jornal impresso “O Dia” foram mantidos em cárcere privado e torturados numa favela da Zona Oeste do Rio. A denuncia é manchete da edição de domingo, que chegou neste sábado (31) à tarde às bancas. De acordo com o relato publicado, os torturadores disseram que eram policiais.
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Uma repórter, um fotógrafo e um motorista foram seqüestrados e mantidos em cárcere privado. Segundo o jornal, a equipe fazia uma reportagem na favela do Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio, sobre a ação das milícias, que são grupos paramilitares que dão suposta proteção aos moradores em troca de dinheiro e do domínio da região.
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Uma gravação telefônica revelou o momento em que um rival é morto pela milícia do Rio de Janeiro. Na primeira gravação, um homem não identificado, conversa com Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman. Ele avisa ao chefe da milícia de Campo Grande, na zona oeste do Rio, que vai procurar Alexandre, o Dentão. Com ironia, Batman manda um abraço ao homem que planejam executar. (...)Já Batman estava foragido na época do crime, início de 2009. Em outubro de 2008 ele fugiu pela porta da frente do presídio de segurança máxima Bangu 8. Batman foi recapturado em maio de 2009 e permanece preso. Os trechos de escuta exibidos são apenas parte das mais de quarenta horas de gravações das conversas entre os milicianos. Em três anos foram mais de 100 mortes na disputa pelo controle de Campo Grande, na zona oeste da cidade.
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Fiquei extasiado do início ao fim! O que foi aquela sensação de perda, decepção e raiva? E o pior...de medo! Medo do passado, do presente e do futuro deste estado e deste país, que comporta uma inimaginável gama de mentirosos, farsantes, criminosos integrantes do legislativo, do executivo, dos comandos da polícia...das cúpulas de poder! Que nefasto exemplo da microfísica de poder! Que sirva de trocadilho, mas que “arsenal” não teria Foucault para analisar os grupos de poder deste país?! Certamente que, na prática, temos consciência do que ocorre, mas... o filme é forte parceiro!
Os fatos noticiados há décadas em vários estados deste país, e principalmente no Distrito Federal (não merecia as iniciais maiúsculas), permitiram pinçar apenas do Estado do Rio de Janeiro os exemplos formadores do enredo do novo filme do Padilha, simplesmente porque existem inúmeros filmes sendo exibidos neste espaço geográfico, cotidianamente. Nós apenas deveríamos ter o trabalho de montar a partes numa cronologia dos próprios fatos.
Lamentavelmente, o Brasil possui uma fartura infinita de péssimos exemplos de quadrilha, e apenas uma pequena parte parece nos ser exposta. Aquilo que é contemplado nos filmes norteamericanos, e até nas histórias em quadrinhos, nos surge como fatos verdadeiros no Brasil. Na ficção, várias são as histórias intrigantes, que envolvem os mais diversos heróis, que combatem os mais terríveis criminosos e inimigos da sociedade, que sempre perdem no final. Nestas histórias, existem os mais “belos seres” do bem, que lutam contra o “mal”, muitas vezes grupos organizados, sendo bandos urbanos (como o chefiado pelo “Coringa”) ou internacionais ou intergalácticos (inimigos da Liga da Justiça). Os heróis, nestas ficções, surgem para resolver aquilo que os “homens da farda” não conseguem, com suas armas. É preciso possuir “poderes” mutantes, para que o caos não se instaure.
Então indaga-se: a exemplo do que ocorre na ficção, é preciso surgir heróis, que possam minar esta tendência histórica, da qual fundou-se esta nação? Vejamos a análise de Damatta sobre a corrupção no Brasil:
“ Desenvolvi meu trabalho sobre este tema. Há décadas eu defendo que o "jeitinho" tem uma ligação íntima com a corrupção. Existe um lado negativo e outro positivo do "jeitinho". O primeiro é uma forma de passar por cima de uma regra estabelecida, uma maneira particular dos brasileiros de lidar com a norma. Está diretamente associado à esperteza; é um modo de navegar bem socialmente. A parte positiva seria a capacidade de ver o outro como ser humano, como uma pessoa necessitada, de enxergar as coisas com bom senso. Por exemplo, quando há uma pessoa ferida ou alguém que vai perder o avião, é natural deixar que ela passe à frente em uma fila”. Prof. Roberto DaMatta
O novo filme dirigido por José Padilha, Tropa de Elite 2- O inimigo agora é outro, criado pela soma de várias cabeças (do próprio Padilha, Rodrigo Pimentel, Paulo Storani, Marcelo Freixo...) apresenta uma faceta que fez e faz parte do Estado do Rio de Janeiro, sobre a qual elegeu-se um novo inimigo social: os grupos que dominam, ou dominaram, os bairros, as favelas, as ruas em nome da “segurança”, vulgarme nte denominados: “milícias”.
No filme, o Capitão Nascimento perde o cargo de comandante do Bope, porque um de seus subordinados executa uma ação não determinada, mas que a sociedade aprovara: a morte de presos rebelados em uma das cadeias da cidade: “Bangu 1”. Apesar das manchetes favoráveis ao resultado da operação, o Governador decide retirá-lo do grupo de elite, mas o transfere para a Secretaria de Segurança. Parecia promoção.
Na referida secretaria, Capitão Nascimento descobre que existe uma rede criminosa em funcionamento, visceralmente inserida no sistema de segurança do estado, e que compromete toda a credibilidade da política de enfretamento da criminalidade, do qual não escapa nem o governador. Pois é parceiro, a situação é terrível!
O enredo se desenvolve demonstrando os elos existente nesta rede, cujas prioridades evidentes são: poder e dinheiro! Segurança pública, interesse dos cidadãos, proteção dos mais vulneráveis, dignidade, ética, lei, dentre outros elementos republicanos, não representam verdadeiros objetivos, apenas disfarces para propiciar conquistas pessoais, que resultem em dinheiro, poder, dinheiro, poder e mais dinheiro, e mais poder...
Qual a saída para esta crônica disfunção política dos órgãos públicos, que mais parecem favorecer as práticas desviantes de seus agentes, que privilegiam a riqueza ilícita, a ganância pessoal, a mentira e o desprezo de todo um povo?
Pois é, neste cenário pós-moderno, de flagrante humilhação do Estado-Nação, as pessoas vão aceitar os palhaços, para permitirem o riso, já que até então os candidatos sérios fazem de tudo para chorarmos, os heróis sem poderes serão mais raros (existem por coragem ou devaneio), os filhotes dos poderosos continuarão no poder, e o mercado vai até falar em privatização do Estado! Que coisa parceiro!
ALGUMAS NOTÍCIAS DIVULGAS SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM O FILME:
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Vídeo do plenário sobre as milícias:
http://www.youtube.com/watch?v=7Ylj3_GGGiI
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Marcelo Freixo, 43 anos, morador de Niterói, é professor de História e milita há 20 anos pelos Direitos Humanos. Em 2007 assumiu o primeiro mandato como deputado estadual do PSOL, na Alerj. Presidiu a CPI das Milícias, que indiciou envolvidos e 58 medidas concretas para acabar com essa máfia. Denunciou fraude no auxílio-educação na Alerj, o que levou à cassação das deputadas Jane Cozzolino e Renata do Posto. Pediu a cassação do deputado e ex-chefe de Polícia Álvaro Lins.
A CPI das Milícias na Alerj (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) indiciou 226 pessoas por suposta participação em grupos paramilitares no Rio de Janeiro. A comissão encerrou suas atividades nesta sexta-feira.
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Marcelo Itagiba rebate denúncia de Rodrigo Pimentel
O jornalista Ricardo Gouveia, assessor de imprensa do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB), enviou o seguinte e-mail a este blog, em resposta à denúncia feita pelo comentarista de segurança, Rodrigo Pimentel, em entrevista a este blog, de que Itagiba - ex-secretário de Segurança no governo Garotinho - fez campanha e ganhou votos de áreas dominadas por milícias no Rio.
Entre os indiciados estão um deputado, cinco vereadores e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio e deputado cassado, Álvaro Lins, além de 67 policiais militares, oito policiais civis, três bombeiros, dois agentes penitenciários e dois cabos das Forças Armadas.
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Quinta-feira, 29 de maio. O ex-governador do Rio, Antonhy Garotinho, é denunciado pelo Ministério Público e o ex-chefe da Polícia Civil, Álvaro Lins, é preso pela Polícia Federal. São acusados de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha armada. Garotinho é presidente do PMDB no estado e Lins é deputado estadual pelo mesmo partido. O Globo dedicou 6 páginas ao tema e destacou 25 repórteres para a cobertura. Entretanto... Em nenhum dos 11 títulos nas seis páginas aparece a sigla PMDB. E em apenas um dos 14 subtítulos, o da última página da série de matérias, vemos a legenda. No dia seguinte foram 9 títulos e 12 subtítulos, sem que a sigla PMDB aparecesse em nenhum deles.
Notas esparsas nos jornais desta terça-feira (3/6) sinalizam com o aumento desta lista. De acordo com a coluna do Ancelmo Góis, “autoridades do Rio identificaram dois políticos cariocas – um vereador e um deputado – que têm ligações com a milícia que domina a Favela do Batan, aquela onde dois repórteres de “O Dia” foram torturados”. Na coluna de Merval Pereira é citado o deputado federal Leonardo Picciani (PMDB), que estaria envolvido com o esquema de Álvaro Lins.
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O deputado estadual Natalino Guimarães (DEM) foi preso na madrugada de hoje no Rio de Janeiro. Ele é acusado comandar um grupo de milicianos na zona oeste da capital. Outras cinco pessoas foram presas na casa dele, onde a polícia também apreendeu uma lista com nomes de supostos empregados da milícia e valores (de R$ 300 a R$ 1,7 mil) que seriam pagos a eles semanalmente. Segundo o delegado Marcus Neves, da 24.ª Delegacia de Polícia, onde Natalino está preso, também foram encontrados na casa um fuzil, duas escopetas, uma submetralhadora, seis pistolas e três revólveres.
...........................................................................................................................................
O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, expulsou nesta quinta-feira (16) dos quadros da Polícia Civil o atual deputado estadual e candidato à reeleição, Jorge Luiz Hauat, o Jorge Babu (PTN). Ele, que era inspetor, foi demitido por ter supostamente cometido crimes de formação de quadrilha e concussão.
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Repórteres do jornal impresso “O Dia” foram mantidos em cárcere privado e torturados numa favela da Zona Oeste do Rio. A denuncia é manchete da edição de domingo, que chegou neste sábado (31) à tarde às bancas. De acordo com o relato publicado, os torturadores disseram que eram policiais.
............................................................................................................................................
Uma repórter, um fotógrafo e um motorista foram seqüestrados e mantidos em cárcere privado. Segundo o jornal, a equipe fazia uma reportagem na favela do Batan, em Realengo, Zona Oeste do Rio, sobre a ação das milícias, que são grupos paramilitares que dão suposta proteção aos moradores em troca de dinheiro e do domínio da região.
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Uma gravação telefônica revelou o momento em que um rival é morto pela milícia do Rio de Janeiro. Na primeira gravação, um homem não identificado, conversa com Ricardo Teixeira da Cruz, o Batman. Ele avisa ao chefe da milícia de Campo Grande, na zona oeste do Rio, que vai procurar Alexandre, o Dentão. Com ironia, Batman manda um abraço ao homem que planejam executar. (...)Já Batman estava foragido na época do crime, início de 2009. Em outubro de 2008 ele fugiu pela porta da frente do presídio de segurança máxima Bangu 8. Batman foi recapturado em maio de 2009 e permanece preso. Os trechos de escuta exibidos são apenas parte das mais de quarenta horas de gravações das conversas entre os milicianos. Em três anos foram mais de 100 mortes na disputa pelo controle de Campo Grande, na zona oeste da cidade.
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terça-feira, 3 de agosto de 2010
Drogas e a ineficiência pública
Neste último final de semana, especificamente no dia 01 de agosto de 2010, na madrugada de domingo para segunda, o jovem José Roberto Vicente de Oliveira Filho, com apenas vinte anos de idade, mostrou ao mundo o seu poder destrutivo, indo além da própria saúde, atingindo fisicamente sua mãe e seu pai. Certamente que o jovem já os havia atingidos durante todo o tempo que, segundo as notícias veiculadas, dedicava-se a deliciar-se com o sabor das drogas. A relação familiar, por certo abalada, já estava possivelmente comprometida, e não resistiu a força destrutiva que as drogas proporcionam. Claro, temos drogas lícitas, que são resposáveis pela riqueza cada vez maior de inúmeras empresas (as que comercilizam cerveja, cigarros, cachaça, vodka...), mas é necessário perceber que um quantitativo imenso de jovens relacionam-se com as drogas como algo que deixou de ser nocivo, quando na verdade a cocaína e o crack atingem severamente o corpo humano. Daí, os estados precisam trabalhar subjetivamente, em termos de campanhas sérias e não hipócritas, e objetivamente, com a criação de centros de intervenção, tratamento...
Vítimas das drogas, são todos os envolvidos: usuários (eventua ou recreativo), dependente, família, o vendedor de ponta, que geralmente é pobre alvo mais fácil da repressão policial...
Casos como o ocorrido neste fim de semana devem traduzir as tragédias urbanas e não urbanas provocadas pela disseminação da indiferença às drogas, sejam lícitas ou ilícitas. Não dá para simplesmente aceitar propagandas com novas roupagens: "Beba moderamente!" ou "A pirataria alimenta o tráfico de armas e de drogas...".
Demonstrar os resultados trágicos à saúde e família é fundamental, e o Estado, como gestor, deve assumir este papel, mesmo que isto signifique a diminuição do lucro de grandes impérios. O adolescente, como o jovem, talvez precise de maior atenção para este papel da conscientização dos prejuízos físicos e familiares que as drogas proporcionam, pois de um simples "experimentar" pode haver um "mergulho profundo", e como é comum as incertezas e inseguranças nesta fase juvenil, as políticas públicas devem ser direcionadas e claras! Que seja feita a vontade consciente, de todos os riscos e consequências. Agosto de 2010. Aderlan Crespo
Vítimas das drogas, são todos os envolvidos: usuários (eventua ou recreativo), dependente, família, o vendedor de ponta, que geralmente é pobre alvo mais fácil da repressão policial...
Casos como o ocorrido neste fim de semana devem traduzir as tragédias urbanas e não urbanas provocadas pela disseminação da indiferença às drogas, sejam lícitas ou ilícitas. Não dá para simplesmente aceitar propagandas com novas roupagens: "Beba moderamente!" ou "A pirataria alimenta o tráfico de armas e de drogas...".
Demonstrar os resultados trágicos à saúde e família é fundamental, e o Estado, como gestor, deve assumir este papel, mesmo que isto signifique a diminuição do lucro de grandes impérios. O adolescente, como o jovem, talvez precise de maior atenção para este papel da conscientização dos prejuízos físicos e familiares que as drogas proporcionam, pois de um simples "experimentar" pode haver um "mergulho profundo", e como é comum as incertezas e inseguranças nesta fase juvenil, as políticas públicas devem ser direcionadas e claras! Que seja feita a vontade consciente, de todos os riscos e consequências. Agosto de 2010. Aderlan Crespo
terça-feira, 6 de julho de 2010
CURSO DE DIREITO
Prof. Aderlan Crespo
Estado Gestor, políticas públicas e desigualdade social
A partir da concepção moderna de Estado, enquanto responsável pelas ações de equilíbrio, inclusão e desenvolvimento social, as políticas públicas deveriam estar direcionadas, prioritariamente, para os grupos mais demandantes de direitos básicos. Todavia, o que se percebe ao longo da história, é a preponderância dos interesses de mercado, e a efetivação de medidas pontuais e não conjunturais de cunho social.
Aqueles que requerem mais incentivo político-governamental, enquanto grupos organizados ou não, o fazem por pretenderem elevarem suas condições de vida, refletindo a busca concreta por uma JUSTIÇA SOCIAL que viabilize a diminuição da desigualdade social, ou historicamente, a efetivação da igualdade de vida. Desta forma, é mais ético e sincero falar em redução da desigualdade social do que propagar, conforme os postulados históricos (Revolução Francesa, Declaração Universal, Constituição da República brasileira), o princípio e o direito à igualdade, pois torna-se um caminho coerente e planejável, ao passo que, a igualdade tornou-se objeto de mero formalismo jurídico e uma plástica acadêmica.
Segundo o texto sobre o dossiê da desigualdade, intitulado “Desigualdade e pobreza no Brasil”:retrato de uma estabilidade inaceitável (Ricardo Barros, Ricardo Henriques e Rosane Mendonça, 2000), vislumbramos o amargo programa de fomentação da desigualdade social implementado pelo Brasil. Para estes autores, a desigualdade no Brasil possibilita as seguintes análises:
“O Brasil, nas últimas décadas, vem confirmando, infelizmente, uma tendência de enorme desigualdade na distribuição de renda e elevados níveis de pobreza. Um país desigual, exposto ao desafio histórico de enfrentar uma herança de injustiça social que exclui parte significativa de sua população do acesso a condições mínimas de dignidade e cidadania.”
No retrato feito pelos autores constatou-se que:
a) em primeiro lugar: o Brasil não é um país pobre, mas um país com muitos pobres;
b) em segundo lugar: os elevados níveis de pobreza são determinados pela estrutura de desigualdade no Brasil, acarretados pela perversa desigualdade na distribuição de renda e pela desigualdade das oportunidades de inclusão econômica e social;
Para os autores, segundo o diagnóstico brasileiro, é preciso implementar políticas públicas de combate à pobreza mediante a redução da desigualdade.
Definição de pobreza segundo os autores:
“refere-se a situações de carência em que os indivíduos não conseguem manter um padrão mínimo de vida condizente com as referências socialmente estabelecidas em cada contexto histórico.”
No trabalho dos autores a pobreza é considerada na sua dimensão particular de insuficiência de renda, isto é, há pobreza apenas na medida em que existem famílias vivendo com renda familiar per capita inferior ao nível mínimo necessário para que possam satisfazer suas necessidades mais básicas.
Na esteira desta abordagem, os autores afirmam que a pobreza responde a dois determinantes imediatos:
a) escassez agregada de recursos;
b) má distribuição dos recurso existentes.
Quanto a escassez agregada de recursos, podemos avaliar esta determinante a partir de três critérios:
1- comparação do Brasil com o resto do mundo;
2- análise da estrutura de renda média do país;
3- exame do padrão de consumo médio da família brasileira.
Para estes autores, a pobreza no Brasil não deve ser associada prioritariamente à escassez absoluta ou relativa de recursos, pois apesar do Brasil possuir um enorme contingente de sua população abaixo da linha de pobreza, não pode ser considerado um país pobre sem recursos já que a realidade demonstra justamente o inverso (riqueza mineral, ambiental, intelectual, financeiro, ...). Assim, para os autores o que existe no Brasil é uma singular concentração de recursos por parte de pequena parcela da população (desigualdade).
Comparando o Brasil com os outros países, o cenário concluído é que 64% dos países do mundo têm renda per capita inferior à brasileira (estes países estão concentrados nos continentes africano e americano), e apesar de ser um país com muitos pobres, está bem localizado como o que possui as melhores condições de enfrentar a pobreza de sua população.
No final dos anos 80 registra-se uma acelaração no contingente da população pobre e, no período recente, após a implantação do Plano Real, cerca de 10 milhões de brasileiros deixaram de ser pobres.
Prof. Aderlan Crespo
Estado Gestor, políticas públicas e desigualdade social
A partir da concepção moderna de Estado, enquanto responsável pelas ações de equilíbrio, inclusão e desenvolvimento social, as políticas públicas deveriam estar direcionadas, prioritariamente, para os grupos mais demandantes de direitos básicos. Todavia, o que se percebe ao longo da história, é a preponderância dos interesses de mercado, e a efetivação de medidas pontuais e não conjunturais de cunho social.
Aqueles que requerem mais incentivo político-governamental, enquanto grupos organizados ou não, o fazem por pretenderem elevarem suas condições de vida, refletindo a busca concreta por uma JUSTIÇA SOCIAL que viabilize a diminuição da desigualdade social, ou historicamente, a efetivação da igualdade de vida. Desta forma, é mais ético e sincero falar em redução da desigualdade social do que propagar, conforme os postulados históricos (Revolução Francesa, Declaração Universal, Constituição da República brasileira), o princípio e o direito à igualdade, pois torna-se um caminho coerente e planejável, ao passo que, a igualdade tornou-se objeto de mero formalismo jurídico e uma plástica acadêmica.
Segundo o texto sobre o dossiê da desigualdade, intitulado “Desigualdade e pobreza no Brasil”:retrato de uma estabilidade inaceitável (Ricardo Barros, Ricardo Henriques e Rosane Mendonça, 2000), vislumbramos o amargo programa de fomentação da desigualdade social implementado pelo Brasil. Para estes autores, a desigualdade no Brasil possibilita as seguintes análises:
“O Brasil, nas últimas décadas, vem confirmando, infelizmente, uma tendência de enorme desigualdade na distribuição de renda e elevados níveis de pobreza. Um país desigual, exposto ao desafio histórico de enfrentar uma herança de injustiça social que exclui parte significativa de sua população do acesso a condições mínimas de dignidade e cidadania.”
No retrato feito pelos autores constatou-se que:
a) em primeiro lugar: o Brasil não é um país pobre, mas um país com muitos pobres;
b) em segundo lugar: os elevados níveis de pobreza são determinados pela estrutura de desigualdade no Brasil, acarretados pela perversa desigualdade na distribuição de renda e pela desigualdade das oportunidades de inclusão econômica e social;
Para os autores, segundo o diagnóstico brasileiro, é preciso implementar políticas públicas de combate à pobreza mediante a redução da desigualdade.
Definição de pobreza segundo os autores:
“refere-se a situações de carência em que os indivíduos não conseguem manter um padrão mínimo de vida condizente com as referências socialmente estabelecidas em cada contexto histórico.”
No trabalho dos autores a pobreza é considerada na sua dimensão particular de insuficiência de renda, isto é, há pobreza apenas na medida em que existem famílias vivendo com renda familiar per capita inferior ao nível mínimo necessário para que possam satisfazer suas necessidades mais básicas.
Na esteira desta abordagem, os autores afirmam que a pobreza responde a dois determinantes imediatos:
a) escassez agregada de recursos;
b) má distribuição dos recurso existentes.
Quanto a escassez agregada de recursos, podemos avaliar esta determinante a partir de três critérios:
1- comparação do Brasil com o resto do mundo;
2- análise da estrutura de renda média do país;
3- exame do padrão de consumo médio da família brasileira.
Para estes autores, a pobreza no Brasil não deve ser associada prioritariamente à escassez absoluta ou relativa de recursos, pois apesar do Brasil possuir um enorme contingente de sua população abaixo da linha de pobreza, não pode ser considerado um país pobre sem recursos já que a realidade demonstra justamente o inverso (riqueza mineral, ambiental, intelectual, financeiro, ...). Assim, para os autores o que existe no Brasil é uma singular concentração de recursos por parte de pequena parcela da população (desigualdade).
Comparando o Brasil com os outros países, o cenário concluído é que 64% dos países do mundo têm renda per capita inferior à brasileira (estes países estão concentrados nos continentes africano e americano), e apesar de ser um país com muitos pobres, está bem localizado como o que possui as melhores condições de enfrentar a pobreza de sua população.
No final dos anos 80 registra-se uma acelaração no contingente da população pobre e, no período recente, após a implantação do Plano Real, cerca de 10 milhões de brasileiros deixaram de ser pobres.
Economia, políticas públicas e criminalidade. Aspectos sócio-econômicos na sociedade pós-moderna.*
Resumo
O objetivo deste resumo é introduzir um estudo sobre a relação entre o crime e a economia. É indevido o distanciamento deste debate, mas o que se percebe é a criminologia e o próprio direito penal reduzindo o conteúdo do conhecimento. Portanto, o crime é uma ação individual, mas vinculado ao contexto social e econômico, que produz efeitos na formação e na educação do cidadão.
Abstract
The purpose of this paper is to introduce a study about relation existent between crime and economic. Is not correct that to scape discussion, but to oberve the criminoly and criminal law with a reduce the subject of the knowledge. Therefore, the criminal act is an individual, but inside context social and economic, that to take effect a formation and an education the citzen.
I - Introdução
Em diversos meios informativos encontramos conteúdos dedicados aos temas econômicos, sejam referentes aos países ocidentais ou asiáticos, que ocupam maior relevo no cenário internacional, no sentido de promoverem ações de natureza macroeconômicas direcionadas ao desenvolvimento interno, bem como das relações internacionais. No tocante as pretensões destes países, nominados como subdesenvolvidos ou de terceiro-mundo, é possível afirmar que muitos encontram-se na América Latina e que dedicam-se, em grande medida, na conquista do fortalecimento da moeda, por meio de uma sustentabilidade econômica interna que produza credibilidade externa favorável as relações comerciais, a fim de assegurar a balança comercial por meio das importações e exportações, o que estimularia uma certa independência política, que se traduz na questionada soberania plena, visto que a relação de dependência econômica, com países considerados de primeiro mundo ou desenvolvidos, suscitaria também uma dependência política.
Esta despretensiosa análise dos comportamentos dos países que buscam um fortalecimento político, através da economia, possivelmente influenciados pela formação dos blocos no final do século passado, permite realizar o que podemos chamar de uma “digressão histórica do processo industrial” na Europa e nas Américas.
A convicção de que a transição política do absolutismo para a república, além do elemento primário da democracia direta, poderia levar ao pleno desenvolvimento social dos povos localizados no ocidente mundial, tornou as ações dos governos demasiadamente fortes, quase inquestionáveis, devido ao crédito concedido aos discursos que sustentavam a igualdade material como projeto nacional.
___________________________________
* Aderlan Crespo. Advogado. Mestre em Ciências Penais. Professor de Direito Penal e Estado, Mercado e Criminalidade Urbana, e coordenador do Núcleo de Reflexões Criminológicas do IBMEC. Professor de Criminologia e Direitos Humanos da UCAM-Centro. Presidente do Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro-IECERJ.
Desencadeadas as ações nestas sociedades modernas, por Estados Constitucionais de Direito, percebeu-se que houve flagrante distanciamento entre as proposições políticas dos governos democráticos e os resultados sociais obtidos, e que podemos chamar de retórica da governança seletiva, que visavam a consolidação no modelo econômico industrial concentrador, como exposto por inúmeros intelectuais (Manoel Gonçalves, 2005)1:
“ A Questão Social – chamá-lo-emos assim – fotografa a situação da classe trabalhadora num momento especial do desenvolvimento capitalista, nos países que primeiro se embrenharam neste caminho. É o caso da Grã-Bretanha, da França, um pouco mais tarde dos Estados Unidos, mas igualmente no norte da península itálica, nos Estados que iriam constituir em 1870 a Alemanha, em menor grau na Holanda, na Bélgica. Este desenvolvimento foi motivado pelas idéias do liberalismo econômico – livre iniciativa num mercado concorrencial – e propiciado pelas instituições – Estado abstencionista – e regras decorrentes das revoluções liberais. Teria sido impossível sem a abolição das corporações de ofício, sem a liberdade de indústria, comércio e profissão, sem a garantia da propriedade privada etc. Por um lado, esse processo provocou um acréscimo súbito de riqueza, que atingiu níveis jamais vistos. Mas esta riqueza ficou concentrada nas mãos dos empresários, ou da classe burguesa se se preferir. É verdade, porém, que isto vale globalmente falando, pois os ciclos econômicos, as crises, freqüentemente retiravam tudo daqueles que num momento haviam sido imensamente ricos.(...) Em contrapartida, a classe trabalhadora se viu numa situação de penúria. Ou mesmo na miséria. (...) Ademais, as condições de trabalho na fábricas, minas e outros empreendimentos eram extremamente ruins, tanto para o corpo como para o espírito. Nada impedia o trabalho de mulheres e crianças em condições insalubres. (...) Ora, a marginalização da classe operária, como que excluída dos benefícios da sociedade, vivendo em condições subumanas e sem dignidade, provocou, em reação, o surgimento de uma hostilidade dessa classe contra os “ricos”, contra os “poderosos”, que favorece o recrutamento de ativistas revolucionários, inclusive terroristas. E na fórmula marxista a luta de classes.”
Neste aspecto, a realidade atual de uma sociedade marcada por uma desigualdade social, concebível e projetável por governos liberais, pode resultar em um quadro de contradições históricas, havendo, indubitavelmente, forte relação entre o processo instaurado de um modelo econômico concentrador, ausência de políticas públicas direcionadas aos grupos mais vulneráveis e as altas taxas de criminalidade, além da presente e recorrente imagem e rotulação da inferiorização pessoal, permanência quase que cultural do estilo de vida colonial imposto pelos países colonizadores.
II – Condição econômica e qualidade de vida
Inúmeras iniciativas oriundas de setores políticos e acadêmicos ressaltam a necessidade de ampliação das ações políticas inclusivas, a fim de minimizar o nível de desigualdade social e fomentar o desenvolvimento interno a partir da maior participação dos indivíduos, mediante a potencialização das competências e habilidades profissionais Esta poderia ter sido a estratégia da primeira metade do século passado no Brasil, que configuraria a efetivação do Welfare State, e não sua crise.
Medidas planejadas de governo, direcionadas ao efetivo exercício de direitos sociais básicos, poderiam, desta forma, significar não só a melhor condição de vida como um facilitador político para o desenvolvimento econômico e social no país. Enfim, as conseqüências proporcionadas seriam de ordem micro e macro, na medida em que o indivíduo estando melhor qualificado, e apto ao mercado de trabalho, poderia obter retorno efetivo no seu cotidiano, além de favorecer o fortalecimento da economia do país.
Pesquisas realizadas recentemente (IBGE, 2006)2, bem como nas realizadas em décadas anteriores, demonstram que grande parte da população não usufrui os mecanismos que incentivam o avanço da qualidade de vida, e que esta parcela significativa é composta por pessoas não brancas:
“A população em idade ativa preta e parda tinha 7,1 anos de estudo, em média, e era menos escolarizada que a população branca (8,7 anos de estudo, em média). Foi apurado, também, que 6,7% das pessoas pretas e pardas com 10 a 17 anos de idade não freqüentavam escola, contra 4,7% dos brancos. E enquanto 25,5% dos brancos com mais de 18 anos freqüentavam ou já haviam freqüentado curso superior, o percentual era de apenas 8,2% para os pretos e pardos. (...) Em setembro de 2006, entre os empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (que têm maior proteção legal e melhores remunerações), 59,7% eram brancos e 39,8% pretos e pardos. A maior participação de brancos nesta categoria se justifica pela sua grande presença nas regiões metropolitanas com forte participação do emprego formal (São Paulo e Porto Alegre) onde, respectivamente, 44,9% e 44,2 %, da população ocupada têm carteira de trabalho assinada. Salvador e Recife têm grande participação de pretos e pardos e participações de emprego formal relativamente menores: 35,2% e 32,1%, respectivamente. A população branca também era maioria entre os empregados sem carteira assinada (54,5%) e os trabalhadores por conta própria (55,0%), mas os pretos e pardos correspondiam a 57,8 % dos trabalhadores domésticos.”
Nesta particular aspecto, haveria inabalável legitimidade para que o governo brasileiro, no que tange a sua meta de crescimento, implementasse ações que estimulassem o aumento da qualidade de vida, como a educação e o trabalho. Mas, para tanto, seria necessário oferecer melhores serviços públicos, para a parcela mais necessitada de recursos externos gratuitos – assistência pública aos ditos carentes, excluídos e minorias -, e que corresponde ao que seria denominado como fator exógeno na formação do indivíduo.
Trabalhos acadêmicos, da área da economia, realizados a partir do novo quadro político nacional brasileiro, ou seja, após a Constituição de 1988 que configura o marco inicial do modelo democrático e social no país3 (CÉLIA QUIRINO e MARIA LÚCIA 1987) demonstram o quanto a educação é fundamental para a reversão da atual conjuntura social brasileira, pois as conseqüências vivenciadas pelas famílias com déficit educacional refletem não só nas suas formas de vida, mas nas gerações futuras e, consequentemente, no projeto nacional de crescimento.
Exemplos destes trabalhos, que certamente desencadeiam ricos debates acerca das omissões dos governos ditos democráticos e sociais, norteiam os olhares para as questões já consagradas em lei, como os direitos sociais previstos na atual constituição.4
Daniele Machado (2006), no trabalho de pesquisa de doutoramento do Departamento de Economia da PUC-RJ, investiu sua atenção investigativa para a probabilidade de crianças terem defasagem idade-série escolar, devido a renda e educação dos pais, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 1996 (PNDA):
“Mostramos que a renda familiar per capita e o nível educacional dos pais têm efeito negativo na probabilidade da criança ter defasagem idade-série. O efeito da renda estimado usando variáveis instrumentos é mais forte que os das regressões padrões, ocorrendo o inverso para o efeito dos níveis educacionais. Numa estimação padrão, via probit ou mínimos quadrados ordinários, o viés da escolaridade dos pais é para cima enquanto o da renda familiar é para baixo. Esse resultado sugere que aspectos familiares que passam de uma geração para outra da renda familiar e de escolarização das crianças estão fortemente interligados. Logo, a implementação de políticas que visam à ampliação da escolaridade também perpassa pelo entendimento dos mecanismos de transmissão da educação entre as gerações.”
A referida pesquisa, que possui alto valor acadêmico diante da perspectiva interdisciplinar sobre a abordagem sócio-econômica da população brasileira, revela, essencialmente, que as pessoas que integram famílias com formação educacional possui vantagem sobre as que não possuem, pois os efeitos estão diretamente ligados ao mercado de trabalho, o que denota fundamental importância nas políticas existentes – ou que deveriam existir como regra – sobre a inclusão social:
“Não somente para o Brasil, mas também para outros países em desenvolvimento, existem vários fatos estilizados mostrando que crianças de famílias pobres, cujos pais têm menor grau de instrução passam por maiores dificuldades ao longo da infância e quando adultas (Haveman e Wolfe, 1995). Os acréscimos na renda familiar poderiam, por um lado, ter um papel não desprezível no acúmulo de capital humano se usados na obtenção de bens facilitadores do aprendizado escolar (compra de livros, cadernos, etc) e se diminuíssem a oferta de trabalho infantil (efeito renda).
Por outro lado, acréscimos na renda dos pais poderiam não ser suficientes para que as crianças de famílias mais pobres alcançassem o nível educacional dos filhos dos mais ricos. As crianças de famílias mais ricas estão usualmente inseridas em um contexto sócio-econômico e cultural favorável ao acúmulo de capital humano, que muitas vezes lhes proporcionam acesso a melhores escolas próximas ao local de moradia e contato com pessoas instruídas no ambiente familiar. Essas facilidades podem ser transmitidas de pais para filhos.”
Em diversos momentos do trabalho, ou melhor, na sua maior parte, são aferidas indicações conclusivas que versam sobre a fundamentalidade da educação para uma real qualidade de vida, na medida que as pessoas se tornam aptas a competirem de forma igualitária no mercado de trabalho. Deste aspecto familiar apontado, tem-se ainda a preponderante influência nas gerações seguintes, eis que a base educacional serve de estrutura para as construções pessoais e familiares.
O que é despertado nesta abordagem científica é o fato de que, em não havendo esta base nem mesmo uma perspectiva de obtê-la, a família se percebe ausente dos benefícios que a vida poderia lhe proporcionar, ou seja, desprovida dos mais variados recursos que a pós-modernidade oferece, influenciáveis para o ambiente familiar (moradia digna, utensílios domésticos proporcionadores da praticidade cotidiana e do lazer) ou para simples satisfação pessoal (telefones, roupas, jóias, etc.). Podemos ainda, diante desta alusiva análise sobre competências e condições de vida, inserir o fato de que estes benefícios, mesmo que não gozados por aqueles que não possuem as ferramentas impulsionadoras, sendo a educação a mais factível – outros fatores eventuais não poderiam ser considerados na pesquisa, como por exemplo a contemplação em sorteio ou doação financeira – são tão desejados por estes como pelos que podem adquiri-los, pois as imagens contidas nas correntes informações das propagandas permitem reconhecer estes produtos como interessantes e promovedores de prazer. Assim, o próprio mercado contribui intensamente para este sentimento de desejo e frustração.
Contudo, mantendo-se ainda na esteira da economia, mas em posição diametralmente inversa, existem trabalhos que sustentam a relação entre a criminalidade e o objetivo pessoal pelo ganho fácil, afastadas as hipóteses de segregação familiar, exclusão social ou mesmo distúrbios psicológicos.
Em trabalho publicado pelo Instituto de Estudos Empresarias-IEE, BRENNER (GERALDO BRENNER, 2003), afirma que o ímpeto para a prática criminal é decorrente da relação custo benefício existente no ambiente social, o que permite, inclusive, justificar a crescente taxa da criminalidade:
“A Teoria Econômica da Criminalidade não vê os criminosos como doentes mentais, nem como eram e em parte ainda são vistos, como coitados excluídos, abandonados pela família e pela sociedade que os criou, sem condições de competir pelas alternativas legais de trabalho. Ela os vê com pessoas espertas e impetuosas, que aproveitam as melhores oportunidades de ganhos líquidos a curto prazo que o meio ambiente lhe oferece, dada a sua estrutura pessoal de alternativas de custos e benefícios de cada trabalho que lhes é factível. Não há qualquer preocupação com o lado moral do negócio, e muito menos com o bem estar social.(...)
Erling Eide (1997), da Universidade de Oslo, revisou criteriosamente 118 estudos econométricos (regressões múltiplas) realizadas na Europa e América do Norte. As variáveis que representam Crime são tidas como dependentes da variação observada nas variáveis de dissuasão, tipo (P) probabilidade de ser preso e condenado de alguma forma, ao realizar um evento intempestivo, e (f) tamanho ou severidade da multa ou de outra penalidade mais adequada para delitos mais violentos, como tempo de isolamento social, para repensar seu estilo de vida. Ele obteve os seguintes valores para as elasticidades médias das variáveis de dissuasão: - 0,7 para P, e –0,4 para f. Isto significa que, a experiência empírica internacional diz que existe um efeito médio, com alguma defasagem de tempo ocorrido (dois ou três anos), depois das mudanças efetivas das políticas de combate ao crime, que 100% de aumento em P geral algo em torno de 70% de queda na criminalidade, o que é um efeito impressionante. Também, se f aumentar 100%, a criminalidade vai diminuir em torno de 40% ou algo próximo a isto. A teoria da dissuasão é uma versão especial do princípio econômico geralmente aceito (e factualmente comprovado), de que a elevação do preço dos bens e serviços reduz a quantidade demandada dos mesmos (salvo anomalia).”
Em trabalho semelhante também publicado pelo IEE (GIÁCOMO NETO,2003) sustenta-se que “os indivíduos se tornam assaltantes e criminosos porque os benefícios de tal atividade são compensadores, quando comparados, por exemplo com outras atividades legais”.
Certamente que, considerando que a pessoa irá realizar alguma ação, sendo esta ou não lícita, pretende haver algum benefício, caso contrário a análise não perpassaria pela vertente das ciências humanas ou sociais, mas sim das ciências da saúde, pois estaria desprovida a ação de qualquer sentido lógico. O fato é que, ao relacionar o crime ao mero interesse por seu resultado, fragmenta-se o objeto investigado, pois toda a ação humana compreende uma variedade de fatores, sejam eles de ordem pessoal ou social, e esta complexidade se amplifica quando alguém se dispõe a praticar um crime.
Dados do Ministério da Justiça, sobre a criminalidade no Brasil, são divulgados periodicamente e servem para, dentre várias finalidades científicas ou de política, interpretar traços comuns que gravitam em torno do crime, assim como o referente à pessoa do criminoso.
Desta forma, ao relacionarmos os resultados das pesquisas sobre a condição de vida da pessoa – recorte este feito pelo fator educacional ou do trabalho – com os dados sobre o perfil dos criminosos, bem como dos tipos criminais mais incidentes na sociedade (preferencialmente nas grandes cidades), podemos perceber que existe não só uma coincidência de dados, mas uma interação profunda, que permite um melhor entendimento sobre a realidade.
O resultado do Censo Penitenciário de 1995 (Ministério da Justiça), revela dentre várias informações, que 49% dos presos são classificados como mulatos, negros e outros e 51 % como brancos. Mas, efetivamente, a cor da pele clara não significa, exatamente, que o indivíduo seja branco, apenas que não se trata de uma pessoa de pele escura, podendo ser, assim, descendente de não brancos. Mesmo assim, utilizando-se deste critério, a pesquisa oficial demonstrou que, em termos da Cidade do Rio de Janeiro, apenas 23% são brancos, o que demonstra haver uma população carcerária de “não brancos” muito superior à de brancos, o que ocorre também em São Paulo, onde os presos brancos atingem o percentual de 29,3%.
A confluência destes dados com a pesquisa de desigualdade realizada pelo IBGE, bem como com o trabalho acadêmico dos pesquisadores da PUC, nos revelam um resultado que localiza a relação entre as pessoas criminalizadas e as pessoas não beneficiadas pelos mecanismos de qualificação social e econômica, por possuírem as mesmas características. Esta análise indica uma relação perversa e demasiadamente grave, pois um destes segmentos localiza-se na prisão, e pior do que isto, ocupando o maior número de vagas do sistema penitenciário.
Em outro trabalho acadêmico, também do Departamento de Economia da PUC-RJ (ANTÔNIO AMBRÓZIO, 2003) afirma-se que a distribuição de riqueza e desenvolvimento econômico é objeto constante de análise científica. Um dos elementos deste interesse é a participação nos mercados de crédito. Assim sendo, uma das perspectivas das pesquisas é apontar para a possível alteração da condição econômica pessoal a partir dos créditos oferecidos no mercado, isto é, a oferta de empréstimo pessoais.
O autor, no entanto, ergue uma nova diretriz da análise dos créditos pessoais, afastando este mecanismo como eficiente para a superação dos entraves econômicos das famílias de baixa renda. Trata-se, neste sentido, de uma outra leitura desta relação econômica entre os agentes financeiros e o segmento popular, pois este novo paradigma teórico apresenta as verdadeiras faces do problema presente na ausência de recursos financeiros contínuos (renda mensal) e pretensão de buscar a solução imediata no mercado de crédito:
“Uma literatura mais recente tem questionado esse resultado a partir do reconhecimento de que há imperfeições nos mercados. Em particular, é destacada a questão da imperfeição no mercado de crédito. A idéia é que se agentes com baixo nível de riqueza não conseguem obter empréstimos, enquanto o nível de investimento ótimo desses agentes só pode ser alcançados a partir de financiamentos, então estes estarão realizando investimentos ineficientes. E se o retorno marginal do investimento for decrescente (ao menos a partir de certo ponto), abre-se espaço para que políticas redistributivas tenham um caráter de incentivo à acumulação de capital. Ou seja, pode haver complementariedade entre os objetivos de equidade e eficiência, eliminando-se assim a idéia de que há necessariamente uma relação inversa entre melhor distribuição e crescimento. Nesse sentido, um conjunto de modelos baseados na hipótese de mercado de crédito imperfeito exibe uma associação positiva entre melhor distribuição de riqueza e crescimento econômico ou nível de produto no longo prazo, argumentando que políticas redistributivas possam promover eficiência.”
A análise restrita dos mercados de crédito, realizadas pelo autor, podem parecer inadequadas para uma contextualização da condição econômica da pessoa ou da família, qualificação pessoal – que corresponde a potencialização para a cidadania plena – e diminuição da desigualdade social, mas, se considerarmos a dificuldade de determinados países em avançar mais velozmente para o crescimento e diminuição das contradições sociais, veremos que o Estado precisa assumir o seu verdadeiro papel de gestor de interesses e relações sociais, que integram não só o exercício de direitos mínimos, mas as relações de comércio (desejo de consumo) e as taxas de criminalidade, posto que todo o debate gira em torno das satisfações pessoais (seja do indivíduo em si ou de sua família) e a possibilidade de alcança-las. Todavia, para a realização deste pequeno interesse – consumo - presente na vida de todo e qualquer cidadão, seja do Brasil ou de qualquer outro país, é preciso ter dinheiro. Neste particular aspecto, o autor questiona o modelo implantado dos mercados de crédito, o que sugere outras medidas de cunho político, isto é, efetividade da condição estruturante da família, como forma de tornar suas ações futuramente mais eficientes, sem a falsa idéia de que momentaneamente as coisas melhoraram.
Na literatura penal, hoje presente também nos trabalhos realizados no Brasil (THOMPSON,1998)5, identificamos como a questão pessoal e familiar do preso precisa ser enfrentada com seriedade, na medida que os dados divulgados sobre os crimes demonstram que a grande maioria refere-se a crimes patrimoniais e de comércio de drogas, isto é, estão relacionados ao dinheiro, que conduz a várias satisfações distintas e prazerosas: poder de compra, poder perante o grupo, e, no final do processo, poder de confronto e morte prematura. O pior, quanto ao contingente humano envolvido, é admitir que crianças e adolescentes se sentem seduzidos pelo encanto que a posse do dinheiro proporciona, bem como demonstram estarem desiludidos pelo seu futuro legal e politicamente correto. Na verdade, diante da conjuntura do país, as suas análises não são irrefutáveis.
A possibilidade do enfrentamento real sobre a questão da criminalidade no Brasil, pode e deve ser experimentada a partir da reversão do quadro de desigualdade existente neste país (o Brasil encontra-se entre os primeiros países com as mais elevadas taxas de desigualdade sócio-econômica no mundo). A realização de um trabalho conjunto sobre o mapeamento do desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro (SISTEMA FIRJAN, 2006), diagnosticou preocupantes elementos de deficiência, tanto quanto a questão da liderança empresarial e política, a educação e a segurança pública, e que evidenciaram-se como aguçados fatores de análise, que deveria conduzir todo um arsenal gestor para estas evidências, a fim de transformá-las em exceção.
Por enquanto, deparamo-nos com um quadro estável no Brasil, que demonstra uma profunda deficiência do processo educacional promovido pela rede pública, desqualificação profissional para atingir salários mais elevados e ausência poder de compra, que se somados e revertidos poderiam produzir uma elevação da auto-estima e valoração da própria vida, que atualmente encontra-se descartada dia-a-dia. Neste sentido, para uns, o crime realmente é uma saída, pois os meios lícitos não dizem nada a respeito de dignidade e futuro para si e seus descendentes.
Bibliografia
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 7a. Edição. Saraiva. São Paulo. 2005.
Site http://www.ibge.gov.br/home/estatística/pesquisas
QUIRINO, Célia Galvão. MONTES, Maria Lúcia. Constituições brasileiras e cidadania. Ática. Rio de Janeiro. 1987.
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BRENNER, Geraldo. A teoria econômica do crime. Instituto de Estudos Empresarias. 2003.
NETO, Giácomo Balbinotto. A teoria econômica do Crime. Instituto de Estudos Empresariais. 2003.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Censo Penitenciário. 1997. Brasília.
THOMPSON, Augusto. Quem são os criminosos. Lúmen Júris.Rio de Janeiro.1998
MAPA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sistema Firjan. Rio de Janeiro.2006
AMBRÓZIO, Antônio Marcos hoelz Pinto. Distribuição de riquezas e desenvolvimento econômico com mercados de crédito e trabalho imperfeitos.
Resumo
O objetivo deste resumo é introduzir um estudo sobre a relação entre o crime e a economia. É indevido o distanciamento deste debate, mas o que se percebe é a criminologia e o próprio direito penal reduzindo o conteúdo do conhecimento. Portanto, o crime é uma ação individual, mas vinculado ao contexto social e econômico, que produz efeitos na formação e na educação do cidadão.
Abstract
The purpose of this paper is to introduce a study about relation existent between crime and economic. Is not correct that to scape discussion, but to oberve the criminoly and criminal law with a reduce the subject of the knowledge. Therefore, the criminal act is an individual, but inside context social and economic, that to take effect a formation and an education the citzen.
I - Introdução
Em diversos meios informativos encontramos conteúdos dedicados aos temas econômicos, sejam referentes aos países ocidentais ou asiáticos, que ocupam maior relevo no cenário internacional, no sentido de promoverem ações de natureza macroeconômicas direcionadas ao desenvolvimento interno, bem como das relações internacionais. No tocante as pretensões destes países, nominados como subdesenvolvidos ou de terceiro-mundo, é possível afirmar que muitos encontram-se na América Latina e que dedicam-se, em grande medida, na conquista do fortalecimento da moeda, por meio de uma sustentabilidade econômica interna que produza credibilidade externa favorável as relações comerciais, a fim de assegurar a balança comercial por meio das importações e exportações, o que estimularia uma certa independência política, que se traduz na questionada soberania plena, visto que a relação de dependência econômica, com países considerados de primeiro mundo ou desenvolvidos, suscitaria também uma dependência política.
Esta despretensiosa análise dos comportamentos dos países que buscam um fortalecimento político, através da economia, possivelmente influenciados pela formação dos blocos no final do século passado, permite realizar o que podemos chamar de uma “digressão histórica do processo industrial” na Europa e nas Américas.
A convicção de que a transição política do absolutismo para a república, além do elemento primário da democracia direta, poderia levar ao pleno desenvolvimento social dos povos localizados no ocidente mundial, tornou as ações dos governos demasiadamente fortes, quase inquestionáveis, devido ao crédito concedido aos discursos que sustentavam a igualdade material como projeto nacional.
___________________________________
* Aderlan Crespo. Advogado. Mestre em Ciências Penais. Professor de Direito Penal e Estado, Mercado e Criminalidade Urbana, e coordenador do Núcleo de Reflexões Criminológicas do IBMEC. Professor de Criminologia e Direitos Humanos da UCAM-Centro. Presidente do Instituto de Estudos Criminais do Estado do Rio de Janeiro-IECERJ.
Desencadeadas as ações nestas sociedades modernas, por Estados Constitucionais de Direito, percebeu-se que houve flagrante distanciamento entre as proposições políticas dos governos democráticos e os resultados sociais obtidos, e que podemos chamar de retórica da governança seletiva, que visavam a consolidação no modelo econômico industrial concentrador, como exposto por inúmeros intelectuais (Manoel Gonçalves, 2005)1:
“ A Questão Social – chamá-lo-emos assim – fotografa a situação da classe trabalhadora num momento especial do desenvolvimento capitalista, nos países que primeiro se embrenharam neste caminho. É o caso da Grã-Bretanha, da França, um pouco mais tarde dos Estados Unidos, mas igualmente no norte da península itálica, nos Estados que iriam constituir em 1870 a Alemanha, em menor grau na Holanda, na Bélgica. Este desenvolvimento foi motivado pelas idéias do liberalismo econômico – livre iniciativa num mercado concorrencial – e propiciado pelas instituições – Estado abstencionista – e regras decorrentes das revoluções liberais. Teria sido impossível sem a abolição das corporações de ofício, sem a liberdade de indústria, comércio e profissão, sem a garantia da propriedade privada etc. Por um lado, esse processo provocou um acréscimo súbito de riqueza, que atingiu níveis jamais vistos. Mas esta riqueza ficou concentrada nas mãos dos empresários, ou da classe burguesa se se preferir. É verdade, porém, que isto vale globalmente falando, pois os ciclos econômicos, as crises, freqüentemente retiravam tudo daqueles que num momento haviam sido imensamente ricos.(...) Em contrapartida, a classe trabalhadora se viu numa situação de penúria. Ou mesmo na miséria. (...) Ademais, as condições de trabalho na fábricas, minas e outros empreendimentos eram extremamente ruins, tanto para o corpo como para o espírito. Nada impedia o trabalho de mulheres e crianças em condições insalubres. (...) Ora, a marginalização da classe operária, como que excluída dos benefícios da sociedade, vivendo em condições subumanas e sem dignidade, provocou, em reação, o surgimento de uma hostilidade dessa classe contra os “ricos”, contra os “poderosos”, que favorece o recrutamento de ativistas revolucionários, inclusive terroristas. E na fórmula marxista a luta de classes.”
Neste aspecto, a realidade atual de uma sociedade marcada por uma desigualdade social, concebível e projetável por governos liberais, pode resultar em um quadro de contradições históricas, havendo, indubitavelmente, forte relação entre o processo instaurado de um modelo econômico concentrador, ausência de políticas públicas direcionadas aos grupos mais vulneráveis e as altas taxas de criminalidade, além da presente e recorrente imagem e rotulação da inferiorização pessoal, permanência quase que cultural do estilo de vida colonial imposto pelos países colonizadores.
II – Condição econômica e qualidade de vida
Inúmeras iniciativas oriundas de setores políticos e acadêmicos ressaltam a necessidade de ampliação das ações políticas inclusivas, a fim de minimizar o nível de desigualdade social e fomentar o desenvolvimento interno a partir da maior participação dos indivíduos, mediante a potencialização das competências e habilidades profissionais Esta poderia ter sido a estratégia da primeira metade do século passado no Brasil, que configuraria a efetivação do Welfare State, e não sua crise.
Medidas planejadas de governo, direcionadas ao efetivo exercício de direitos sociais básicos, poderiam, desta forma, significar não só a melhor condição de vida como um facilitador político para o desenvolvimento econômico e social no país. Enfim, as conseqüências proporcionadas seriam de ordem micro e macro, na medida em que o indivíduo estando melhor qualificado, e apto ao mercado de trabalho, poderia obter retorno efetivo no seu cotidiano, além de favorecer o fortalecimento da economia do país.
Pesquisas realizadas recentemente (IBGE, 2006)2, bem como nas realizadas em décadas anteriores, demonstram que grande parte da população não usufrui os mecanismos que incentivam o avanço da qualidade de vida, e que esta parcela significativa é composta por pessoas não brancas:
“A população em idade ativa preta e parda tinha 7,1 anos de estudo, em média, e era menos escolarizada que a população branca (8,7 anos de estudo, em média). Foi apurado, também, que 6,7% das pessoas pretas e pardas com 10 a 17 anos de idade não freqüentavam escola, contra 4,7% dos brancos. E enquanto 25,5% dos brancos com mais de 18 anos freqüentavam ou já haviam freqüentado curso superior, o percentual era de apenas 8,2% para os pretos e pardos. (...) Em setembro de 2006, entre os empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (que têm maior proteção legal e melhores remunerações), 59,7% eram brancos e 39,8% pretos e pardos. A maior participação de brancos nesta categoria se justifica pela sua grande presença nas regiões metropolitanas com forte participação do emprego formal (São Paulo e Porto Alegre) onde, respectivamente, 44,9% e 44,2 %, da população ocupada têm carteira de trabalho assinada. Salvador e Recife têm grande participação de pretos e pardos e participações de emprego formal relativamente menores: 35,2% e 32,1%, respectivamente. A população branca também era maioria entre os empregados sem carteira assinada (54,5%) e os trabalhadores por conta própria (55,0%), mas os pretos e pardos correspondiam a 57,8 % dos trabalhadores domésticos.”
Nesta particular aspecto, haveria inabalável legitimidade para que o governo brasileiro, no que tange a sua meta de crescimento, implementasse ações que estimulassem o aumento da qualidade de vida, como a educação e o trabalho. Mas, para tanto, seria necessário oferecer melhores serviços públicos, para a parcela mais necessitada de recursos externos gratuitos – assistência pública aos ditos carentes, excluídos e minorias -, e que corresponde ao que seria denominado como fator exógeno na formação do indivíduo.
Trabalhos acadêmicos, da área da economia, realizados a partir do novo quadro político nacional brasileiro, ou seja, após a Constituição de 1988 que configura o marco inicial do modelo democrático e social no país3 (CÉLIA QUIRINO e MARIA LÚCIA 1987) demonstram o quanto a educação é fundamental para a reversão da atual conjuntura social brasileira, pois as conseqüências vivenciadas pelas famílias com déficit educacional refletem não só nas suas formas de vida, mas nas gerações futuras e, consequentemente, no projeto nacional de crescimento.
Exemplos destes trabalhos, que certamente desencadeiam ricos debates acerca das omissões dos governos ditos democráticos e sociais, norteiam os olhares para as questões já consagradas em lei, como os direitos sociais previstos na atual constituição.4
Daniele Machado (2006), no trabalho de pesquisa de doutoramento do Departamento de Economia da PUC-RJ, investiu sua atenção investigativa para a probabilidade de crianças terem defasagem idade-série escolar, devido a renda e educação dos pais, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 1996 (PNDA):
“Mostramos que a renda familiar per capita e o nível educacional dos pais têm efeito negativo na probabilidade da criança ter defasagem idade-série. O efeito da renda estimado usando variáveis instrumentos é mais forte que os das regressões padrões, ocorrendo o inverso para o efeito dos níveis educacionais. Numa estimação padrão, via probit ou mínimos quadrados ordinários, o viés da escolaridade dos pais é para cima enquanto o da renda familiar é para baixo. Esse resultado sugere que aspectos familiares que passam de uma geração para outra da renda familiar e de escolarização das crianças estão fortemente interligados. Logo, a implementação de políticas que visam à ampliação da escolaridade também perpassa pelo entendimento dos mecanismos de transmissão da educação entre as gerações.”
A referida pesquisa, que possui alto valor acadêmico diante da perspectiva interdisciplinar sobre a abordagem sócio-econômica da população brasileira, revela, essencialmente, que as pessoas que integram famílias com formação educacional possui vantagem sobre as que não possuem, pois os efeitos estão diretamente ligados ao mercado de trabalho, o que denota fundamental importância nas políticas existentes – ou que deveriam existir como regra – sobre a inclusão social:
“Não somente para o Brasil, mas também para outros países em desenvolvimento, existem vários fatos estilizados mostrando que crianças de famílias pobres, cujos pais têm menor grau de instrução passam por maiores dificuldades ao longo da infância e quando adultas (Haveman e Wolfe, 1995). Os acréscimos na renda familiar poderiam, por um lado, ter um papel não desprezível no acúmulo de capital humano se usados na obtenção de bens facilitadores do aprendizado escolar (compra de livros, cadernos, etc) e se diminuíssem a oferta de trabalho infantil (efeito renda).
Por outro lado, acréscimos na renda dos pais poderiam não ser suficientes para que as crianças de famílias mais pobres alcançassem o nível educacional dos filhos dos mais ricos. As crianças de famílias mais ricas estão usualmente inseridas em um contexto sócio-econômico e cultural favorável ao acúmulo de capital humano, que muitas vezes lhes proporcionam acesso a melhores escolas próximas ao local de moradia e contato com pessoas instruídas no ambiente familiar. Essas facilidades podem ser transmitidas de pais para filhos.”
Em diversos momentos do trabalho, ou melhor, na sua maior parte, são aferidas indicações conclusivas que versam sobre a fundamentalidade da educação para uma real qualidade de vida, na medida que as pessoas se tornam aptas a competirem de forma igualitária no mercado de trabalho. Deste aspecto familiar apontado, tem-se ainda a preponderante influência nas gerações seguintes, eis que a base educacional serve de estrutura para as construções pessoais e familiares.
O que é despertado nesta abordagem científica é o fato de que, em não havendo esta base nem mesmo uma perspectiva de obtê-la, a família se percebe ausente dos benefícios que a vida poderia lhe proporcionar, ou seja, desprovida dos mais variados recursos que a pós-modernidade oferece, influenciáveis para o ambiente familiar (moradia digna, utensílios domésticos proporcionadores da praticidade cotidiana e do lazer) ou para simples satisfação pessoal (telefones, roupas, jóias, etc.). Podemos ainda, diante desta alusiva análise sobre competências e condições de vida, inserir o fato de que estes benefícios, mesmo que não gozados por aqueles que não possuem as ferramentas impulsionadoras, sendo a educação a mais factível – outros fatores eventuais não poderiam ser considerados na pesquisa, como por exemplo a contemplação em sorteio ou doação financeira – são tão desejados por estes como pelos que podem adquiri-los, pois as imagens contidas nas correntes informações das propagandas permitem reconhecer estes produtos como interessantes e promovedores de prazer. Assim, o próprio mercado contribui intensamente para este sentimento de desejo e frustração.
Contudo, mantendo-se ainda na esteira da economia, mas em posição diametralmente inversa, existem trabalhos que sustentam a relação entre a criminalidade e o objetivo pessoal pelo ganho fácil, afastadas as hipóteses de segregação familiar, exclusão social ou mesmo distúrbios psicológicos.
Em trabalho publicado pelo Instituto de Estudos Empresarias-IEE, BRENNER (GERALDO BRENNER, 2003), afirma que o ímpeto para a prática criminal é decorrente da relação custo benefício existente no ambiente social, o que permite, inclusive, justificar a crescente taxa da criminalidade:
“A Teoria Econômica da Criminalidade não vê os criminosos como doentes mentais, nem como eram e em parte ainda são vistos, como coitados excluídos, abandonados pela família e pela sociedade que os criou, sem condições de competir pelas alternativas legais de trabalho. Ela os vê com pessoas espertas e impetuosas, que aproveitam as melhores oportunidades de ganhos líquidos a curto prazo que o meio ambiente lhe oferece, dada a sua estrutura pessoal de alternativas de custos e benefícios de cada trabalho que lhes é factível. Não há qualquer preocupação com o lado moral do negócio, e muito menos com o bem estar social.(...)
Erling Eide (1997), da Universidade de Oslo, revisou criteriosamente 118 estudos econométricos (regressões múltiplas) realizadas na Europa e América do Norte. As variáveis que representam Crime são tidas como dependentes da variação observada nas variáveis de dissuasão, tipo (P) probabilidade de ser preso e condenado de alguma forma, ao realizar um evento intempestivo, e (f) tamanho ou severidade da multa ou de outra penalidade mais adequada para delitos mais violentos, como tempo de isolamento social, para repensar seu estilo de vida. Ele obteve os seguintes valores para as elasticidades médias das variáveis de dissuasão: - 0,7 para P, e –0,4 para f. Isto significa que, a experiência empírica internacional diz que existe um efeito médio, com alguma defasagem de tempo ocorrido (dois ou três anos), depois das mudanças efetivas das políticas de combate ao crime, que 100% de aumento em P geral algo em torno de 70% de queda na criminalidade, o que é um efeito impressionante. Também, se f aumentar 100%, a criminalidade vai diminuir em torno de 40% ou algo próximo a isto. A teoria da dissuasão é uma versão especial do princípio econômico geralmente aceito (e factualmente comprovado), de que a elevação do preço dos bens e serviços reduz a quantidade demandada dos mesmos (salvo anomalia).”
Em trabalho semelhante também publicado pelo IEE (GIÁCOMO NETO,2003) sustenta-se que “os indivíduos se tornam assaltantes e criminosos porque os benefícios de tal atividade são compensadores, quando comparados, por exemplo com outras atividades legais”.
Certamente que, considerando que a pessoa irá realizar alguma ação, sendo esta ou não lícita, pretende haver algum benefício, caso contrário a análise não perpassaria pela vertente das ciências humanas ou sociais, mas sim das ciências da saúde, pois estaria desprovida a ação de qualquer sentido lógico. O fato é que, ao relacionar o crime ao mero interesse por seu resultado, fragmenta-se o objeto investigado, pois toda a ação humana compreende uma variedade de fatores, sejam eles de ordem pessoal ou social, e esta complexidade se amplifica quando alguém se dispõe a praticar um crime.
Dados do Ministério da Justiça, sobre a criminalidade no Brasil, são divulgados periodicamente e servem para, dentre várias finalidades científicas ou de política, interpretar traços comuns que gravitam em torno do crime, assim como o referente à pessoa do criminoso.
Desta forma, ao relacionarmos os resultados das pesquisas sobre a condição de vida da pessoa – recorte este feito pelo fator educacional ou do trabalho – com os dados sobre o perfil dos criminosos, bem como dos tipos criminais mais incidentes na sociedade (preferencialmente nas grandes cidades), podemos perceber que existe não só uma coincidência de dados, mas uma interação profunda, que permite um melhor entendimento sobre a realidade.
O resultado do Censo Penitenciário de 1995 (Ministério da Justiça), revela dentre várias informações, que 49% dos presos são classificados como mulatos, negros e outros e 51 % como brancos. Mas, efetivamente, a cor da pele clara não significa, exatamente, que o indivíduo seja branco, apenas que não se trata de uma pessoa de pele escura, podendo ser, assim, descendente de não brancos. Mesmo assim, utilizando-se deste critério, a pesquisa oficial demonstrou que, em termos da Cidade do Rio de Janeiro, apenas 23% são brancos, o que demonstra haver uma população carcerária de “não brancos” muito superior à de brancos, o que ocorre também em São Paulo, onde os presos brancos atingem o percentual de 29,3%.
A confluência destes dados com a pesquisa de desigualdade realizada pelo IBGE, bem como com o trabalho acadêmico dos pesquisadores da PUC, nos revelam um resultado que localiza a relação entre as pessoas criminalizadas e as pessoas não beneficiadas pelos mecanismos de qualificação social e econômica, por possuírem as mesmas características. Esta análise indica uma relação perversa e demasiadamente grave, pois um destes segmentos localiza-se na prisão, e pior do que isto, ocupando o maior número de vagas do sistema penitenciário.
Em outro trabalho acadêmico, também do Departamento de Economia da PUC-RJ (ANTÔNIO AMBRÓZIO, 2003) afirma-se que a distribuição de riqueza e desenvolvimento econômico é objeto constante de análise científica. Um dos elementos deste interesse é a participação nos mercados de crédito. Assim sendo, uma das perspectivas das pesquisas é apontar para a possível alteração da condição econômica pessoal a partir dos créditos oferecidos no mercado, isto é, a oferta de empréstimo pessoais.
O autor, no entanto, ergue uma nova diretriz da análise dos créditos pessoais, afastando este mecanismo como eficiente para a superação dos entraves econômicos das famílias de baixa renda. Trata-se, neste sentido, de uma outra leitura desta relação econômica entre os agentes financeiros e o segmento popular, pois este novo paradigma teórico apresenta as verdadeiras faces do problema presente na ausência de recursos financeiros contínuos (renda mensal) e pretensão de buscar a solução imediata no mercado de crédito:
“Uma literatura mais recente tem questionado esse resultado a partir do reconhecimento de que há imperfeições nos mercados. Em particular, é destacada a questão da imperfeição no mercado de crédito. A idéia é que se agentes com baixo nível de riqueza não conseguem obter empréstimos, enquanto o nível de investimento ótimo desses agentes só pode ser alcançados a partir de financiamentos, então estes estarão realizando investimentos ineficientes. E se o retorno marginal do investimento for decrescente (ao menos a partir de certo ponto), abre-se espaço para que políticas redistributivas tenham um caráter de incentivo à acumulação de capital. Ou seja, pode haver complementariedade entre os objetivos de equidade e eficiência, eliminando-se assim a idéia de que há necessariamente uma relação inversa entre melhor distribuição e crescimento. Nesse sentido, um conjunto de modelos baseados na hipótese de mercado de crédito imperfeito exibe uma associação positiva entre melhor distribuição de riqueza e crescimento econômico ou nível de produto no longo prazo, argumentando que políticas redistributivas possam promover eficiência.”
A análise restrita dos mercados de crédito, realizadas pelo autor, podem parecer inadequadas para uma contextualização da condição econômica da pessoa ou da família, qualificação pessoal – que corresponde a potencialização para a cidadania plena – e diminuição da desigualdade social, mas, se considerarmos a dificuldade de determinados países em avançar mais velozmente para o crescimento e diminuição das contradições sociais, veremos que o Estado precisa assumir o seu verdadeiro papel de gestor de interesses e relações sociais, que integram não só o exercício de direitos mínimos, mas as relações de comércio (desejo de consumo) e as taxas de criminalidade, posto que todo o debate gira em torno das satisfações pessoais (seja do indivíduo em si ou de sua família) e a possibilidade de alcança-las. Todavia, para a realização deste pequeno interesse – consumo - presente na vida de todo e qualquer cidadão, seja do Brasil ou de qualquer outro país, é preciso ter dinheiro. Neste particular aspecto, o autor questiona o modelo implantado dos mercados de crédito, o que sugere outras medidas de cunho político, isto é, efetividade da condição estruturante da família, como forma de tornar suas ações futuramente mais eficientes, sem a falsa idéia de que momentaneamente as coisas melhoraram.
Na literatura penal, hoje presente também nos trabalhos realizados no Brasil (THOMPSON,1998)5, identificamos como a questão pessoal e familiar do preso precisa ser enfrentada com seriedade, na medida que os dados divulgados sobre os crimes demonstram que a grande maioria refere-se a crimes patrimoniais e de comércio de drogas, isto é, estão relacionados ao dinheiro, que conduz a várias satisfações distintas e prazerosas: poder de compra, poder perante o grupo, e, no final do processo, poder de confronto e morte prematura. O pior, quanto ao contingente humano envolvido, é admitir que crianças e adolescentes se sentem seduzidos pelo encanto que a posse do dinheiro proporciona, bem como demonstram estarem desiludidos pelo seu futuro legal e politicamente correto. Na verdade, diante da conjuntura do país, as suas análises não são irrefutáveis.
A possibilidade do enfrentamento real sobre a questão da criminalidade no Brasil, pode e deve ser experimentada a partir da reversão do quadro de desigualdade existente neste país (o Brasil encontra-se entre os primeiros países com as mais elevadas taxas de desigualdade sócio-econômica no mundo). A realização de um trabalho conjunto sobre o mapeamento do desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro (SISTEMA FIRJAN, 2006), diagnosticou preocupantes elementos de deficiência, tanto quanto a questão da liderança empresarial e política, a educação e a segurança pública, e que evidenciaram-se como aguçados fatores de análise, que deveria conduzir todo um arsenal gestor para estas evidências, a fim de transformá-las em exceção.
Por enquanto, deparamo-nos com um quadro estável no Brasil, que demonstra uma profunda deficiência do processo educacional promovido pela rede pública, desqualificação profissional para atingir salários mais elevados e ausência poder de compra, que se somados e revertidos poderiam produzir uma elevação da auto-estima e valoração da própria vida, que atualmente encontra-se descartada dia-a-dia. Neste sentido, para uns, o crime realmente é uma saída, pois os meios lícitos não dizem nada a respeito de dignidade e futuro para si e seus descendentes.
Bibliografia
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Direitos Humanos Fundamentais. 7a. Edição. Saraiva. São Paulo. 2005.
Site http://www.ibge.gov.br/home/estatística/pesquisas
QUIRINO, Célia Galvão. MONTES, Maria Lúcia. Constituições brasileiras e cidadania. Ática. Rio de Janeiro. 1987.
MACHADO, Danielle Carusi. GONZAGA, Gustavo. O impacto dos fatores familiares sobre a defasagem idade-série de crianças no Brasil. Departamento de Economia. PUC.Rio de Janeiro. 2006.
BRENNER, Geraldo. A teoria econômica do crime. Instituto de Estudos Empresarias. 2003.
NETO, Giácomo Balbinotto. A teoria econômica do Crime. Instituto de Estudos Empresariais. 2003.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Censo Penitenciário. 1997. Brasília.
THOMPSON, Augusto. Quem são os criminosos. Lúmen Júris.Rio de Janeiro.1998
MAPA DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sistema Firjan. Rio de Janeiro.2006
AMBRÓZIO, Antônio Marcos hoelz Pinto. Distribuição de riquezas e desenvolvimento econômico com mercados de crédito e trabalho imperfeitos.
A crise do direito na contemporaneidade.
Aderlan Crespo. Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Docência Superior. Professor universitário.
1- Introdução
O tema em questão visa enfatizar possíveis críticas ao estado, na medida em que este se declina diante dos pleitos minoritários contra as garantias fundamentais consignadas na constituição republicana brasileira. Sendo atraídos pelos discursos emocionais e momentâneos de cidadãos vitimizados pela violência, os congressistas continuam a percorrer a trajetória a favor da desconfiguração dos direitos fundamentais, arduamente consagrados na legislação. Assim, este texto tem por objeto a análise dos direitos fundamentais da pessoa, o estado, e o direito como modelo de autofagia normativa.
Neste sentido, algumas citações são pertinentes como forma de interpelação do direito, que mesmo estando inserido num estado democrático social e constitucional de direito, demonstra que pode vir a tornar-se objeto de interesses sectários, detectados tanto no parlamento como na sociedade civil “organizada”. Grupos que manifestam demandas pontuais, decorrentes de fatos pessoais, não deveriam obter êxito na mobilização política partidária, nem mesmo da estrutura legislativa do estado, mas não é o que percebemos no Brasil atualmente. Encontra-se, portanto, em jogo a relação de forças entre um pequeno grupo que se vale de determinados fatos trágicos para pleitearem alterações nas bases democráticas deste país, e o arcabouço jurídico-social emoldurante das conquistas coletivas que defendem maior ampliação de políticas inclusivas. Ao que parece, estamos diante de uma crise, tanto do direito como do estado, que nos faz lembrar os idos da idade média, ou seja, a luta entre o bem e o mal. O bem seria todos aqueles que defendem a mitigação dos direitos humanos, posto que tais direitos correspondem o retrocesso do desenvolvimento social, numa sociedade saudável – desde que não seja discutido justiça e dignidade humana – e o mal estaria representado por aqueles que defendem a imutabilidade constitucional dos direitos fundamentais, bem como a implementação de políticas públicas para os mais vulneráveis.
Bolzan de Morais afirmara que vive-se atualmente uma verdadeira crise de estado e de direito, embora tenhamos alcançado, no Brasil, a condição ímpar de um estado democrático de direito, haja vista as garantias previstas na constituição. São suas as seguintes palavras:
“Dessa forma, percebeu-se que o costitucionalismo se ressente, nos dias atuais, seja pela fragilização/fragmentação daquilo que ele mesmo “constitui” e do qual se sustenta, o Estado, seja pela tentativa de apontá-lo como, ao contrário de sua idéia inicial e a partir do desenho que impõe, um instrumento impeditivo do desenvolvimento – econômico – apesar de resultante do projeto jurídico-político liberal-burguês, apesar de ter marcado o seu nascimento como instrumento de segurança e legitimidade social.”1
2- O jusnaturalismo e o positivismo jurídico
Existem incontestavelmente dois grandes movimentos ainda em curso: o do jusnaturalismo e do positivismo jurídico.
O jusnaturalismo, como o conjunto de direitos fundados na racionalização dos direitos primados pela natureza, representa todo o esforço de se reconhecer direitos plasmados na própria vida humana, como superior a todo e qualquer direito positivo. Já foi objeto no período clássico, como também na Idade Média. Mas talvez seja possível reconhecer, como será tentado nas linhas adiante, este instituto histórico na atualidade, nos midiáticos discursos em defesa da vida e contra os criminosos hediondos.
O positivismo jurídico, próprio do pós-iluminismo, localizado no final do século XIX, revelou o sentido institucional do poder político concedido ao estado, através do seu poder de legislar a favor dos seus cidadãos. Assim, o positivismo jurídico quer dizer o direito posto pelo legislador, segundo os interesses coletivos.
Mas, o que deveria ser uma trajetória progressiva de instrumentalização de garantias, parece ser, ao mesmo tempo, a forma de se negar a dignidade humana. No Brasil, a constituição brasileira vigente, que simboliza o marco histórico da transição entre o Estado-policial para o Estado-social, vem sofrendo críticas e mudanças significativas, originadas dos setores mais conservadores, como de grupos representantes da vitimização da violência.
Bobbio já facilitara a todos, com sua metodologia didática peculiar, a compreensão sobre as diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico.2 Para este devemos distinguir tais institutos jusfilosóficos da seguinte forma:
“Podemos destacar seis critérios de distinção:
a) o primeiro se baseia na antítese universalidade/particularidade e contrapõe o direito natural, que vale em toda parte, ao positivo, que vale apenas em alguns lugares...;
b) o segundo se baseia na antítese imutabilidade/mutabilidade: o direito natural é imutável no tempo, o positivo muda...;
c) o terceiro critério de distinção, um dos mais importantes, refere-se à fonte do direito e funda-se na antítese natura-potestas populus...;
d) o quarto critério se refere ao modo pelo qual o direito é conhecido, o modo pelo qual chega a nós (isto é, os destinatários), e lastreia-se na antítese ratio-voluntas...;
e) o quinto critério concerne ao objeto dos dois direitos, isto é, aos comportamentos regulados por estes: os comportamentos regulados pelo direito natural são bons ou maus por si mesmos, enquanto aqueles regulados pelo direito positivo são por si mesmos indiferentes e assumem uma certa qualificação...;
f) a última distinção refere-se ao critério de valoração das ações e é anunciado por Paulo: o direito natural estabelece aquilo que é bom, o direito positivo estabelece o que é útil.
No particular aspecto das diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, devemos ponderar sobre a dinamização destes dois institutos na atualidade, como já indicado anteriormente.
A questão de se reconhecer estes dois paradigmas históricos em tempos hodiernos não é de todo descartável, se nos atermos aos postulados sustentados pelas vítimas de violência, e que recebem visibilidade governamental diante da dimensão criada pelos veículos de comunicação.
Quando nos deparamos com uma pessoa que defende a prisão perpétua, pena de morte, redução da maioridade penal, fim das garantias processuais vigentes, entre outros pleitos, estamos diante de uma grandiosa postura individualista, mas que atinge alguns ocupantes de cargos públicos, a exemplo de políticos que profissionalizam a oposição política governamental. O brado erigido a toda a sociedade reclama pelo direito à vida, mas a sua posição é flagrantemente contrária ao processo de consolidação do Estado Democrático Constitucional e Social de Direito, fundado com a atual constituição brasileira. Assim, por proteção da vida, este pleito isolado, da vítima, quer sobrepor-se ao direito coletivo, fundamental, da dignidade da pessoa humana, que deve protegida e promovida pelo estado mediante a execução de uma série de políticas públicas que versam sobre as condições sociais do cidadão, em particular o mais vulnerável, posto que depende muito do estado para exercer alguns direitos fundamentais.
Estaremos, então, diante do conflito entre o direito individual e o direito coletivo? Seria o pleito da proteção do direito à vida, da vítima da violência, uma demonstração do ressurgimento do direito natural, vez que esta vítima despreza a condição de sujeito de direitos do criminoso e só faz valer o seu direito à vida? O que está efetivamente em jogo nos dias atuais?
Estas respostas devem ser respondidas para que não estejamos nos alienando do atual processo de execração dos direitos fundamentais, visto que o definhamento das garantias constitucionais dos mais vulneráveis pode representar um número cada vez maior de deploráveis miseráveis, que tanto incomodam o desenvolvimento desta sociedade brasileira saudável. O Brasil, que em sua história não demonstra ser o melhor exemplo de tutela de direitos individuais e coletivos, não merece retornar aos tempos da aristocracia colonialista e racista.
Aderlan Crespo. Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Docência Superior. Professor universitário.
1- Introdução
O tema em questão visa enfatizar possíveis críticas ao estado, na medida em que este se declina diante dos pleitos minoritários contra as garantias fundamentais consignadas na constituição republicana brasileira. Sendo atraídos pelos discursos emocionais e momentâneos de cidadãos vitimizados pela violência, os congressistas continuam a percorrer a trajetória a favor da desconfiguração dos direitos fundamentais, arduamente consagrados na legislação. Assim, este texto tem por objeto a análise dos direitos fundamentais da pessoa, o estado, e o direito como modelo de autofagia normativa.
Neste sentido, algumas citações são pertinentes como forma de interpelação do direito, que mesmo estando inserido num estado democrático social e constitucional de direito, demonstra que pode vir a tornar-se objeto de interesses sectários, detectados tanto no parlamento como na sociedade civil “organizada”. Grupos que manifestam demandas pontuais, decorrentes de fatos pessoais, não deveriam obter êxito na mobilização política partidária, nem mesmo da estrutura legislativa do estado, mas não é o que percebemos no Brasil atualmente. Encontra-se, portanto, em jogo a relação de forças entre um pequeno grupo que se vale de determinados fatos trágicos para pleitearem alterações nas bases democráticas deste país, e o arcabouço jurídico-social emoldurante das conquistas coletivas que defendem maior ampliação de políticas inclusivas. Ao que parece, estamos diante de uma crise, tanto do direito como do estado, que nos faz lembrar os idos da idade média, ou seja, a luta entre o bem e o mal. O bem seria todos aqueles que defendem a mitigação dos direitos humanos, posto que tais direitos correspondem o retrocesso do desenvolvimento social, numa sociedade saudável – desde que não seja discutido justiça e dignidade humana – e o mal estaria representado por aqueles que defendem a imutabilidade constitucional dos direitos fundamentais, bem como a implementação de políticas públicas para os mais vulneráveis.
Bolzan de Morais afirmara que vive-se atualmente uma verdadeira crise de estado e de direito, embora tenhamos alcançado, no Brasil, a condição ímpar de um estado democrático de direito, haja vista as garantias previstas na constituição. São suas as seguintes palavras:
“Dessa forma, percebeu-se que o costitucionalismo se ressente, nos dias atuais, seja pela fragilização/fragmentação daquilo que ele mesmo “constitui” e do qual se sustenta, o Estado, seja pela tentativa de apontá-lo como, ao contrário de sua idéia inicial e a partir do desenho que impõe, um instrumento impeditivo do desenvolvimento – econômico – apesar de resultante do projeto jurídico-político liberal-burguês, apesar de ter marcado o seu nascimento como instrumento de segurança e legitimidade social.”1
2- O jusnaturalismo e o positivismo jurídico
Existem incontestavelmente dois grandes movimentos ainda em curso: o do jusnaturalismo e do positivismo jurídico.
O jusnaturalismo, como o conjunto de direitos fundados na racionalização dos direitos primados pela natureza, representa todo o esforço de se reconhecer direitos plasmados na própria vida humana, como superior a todo e qualquer direito positivo. Já foi objeto no período clássico, como também na Idade Média. Mas talvez seja possível reconhecer, como será tentado nas linhas adiante, este instituto histórico na atualidade, nos midiáticos discursos em defesa da vida e contra os criminosos hediondos.
O positivismo jurídico, próprio do pós-iluminismo, localizado no final do século XIX, revelou o sentido institucional do poder político concedido ao estado, através do seu poder de legislar a favor dos seus cidadãos. Assim, o positivismo jurídico quer dizer o direito posto pelo legislador, segundo os interesses coletivos.
Mas, o que deveria ser uma trajetória progressiva de instrumentalização de garantias, parece ser, ao mesmo tempo, a forma de se negar a dignidade humana. No Brasil, a constituição brasileira vigente, que simboliza o marco histórico da transição entre o Estado-policial para o Estado-social, vem sofrendo críticas e mudanças significativas, originadas dos setores mais conservadores, como de grupos representantes da vitimização da violência.
Bobbio já facilitara a todos, com sua metodologia didática peculiar, a compreensão sobre as diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico.2 Para este devemos distinguir tais institutos jusfilosóficos da seguinte forma:
“Podemos destacar seis critérios de distinção:
a) o primeiro se baseia na antítese universalidade/particularidade e contrapõe o direito natural, que vale em toda parte, ao positivo, que vale apenas em alguns lugares...;
b) o segundo se baseia na antítese imutabilidade/mutabilidade: o direito natural é imutável no tempo, o positivo muda...;
c) o terceiro critério de distinção, um dos mais importantes, refere-se à fonte do direito e funda-se na antítese natura-potestas populus...;
d) o quarto critério se refere ao modo pelo qual o direito é conhecido, o modo pelo qual chega a nós (isto é, os destinatários), e lastreia-se na antítese ratio-voluntas...;
e) o quinto critério concerne ao objeto dos dois direitos, isto é, aos comportamentos regulados por estes: os comportamentos regulados pelo direito natural são bons ou maus por si mesmos, enquanto aqueles regulados pelo direito positivo são por si mesmos indiferentes e assumem uma certa qualificação...;
f) a última distinção refere-se ao critério de valoração das ações e é anunciado por Paulo: o direito natural estabelece aquilo que é bom, o direito positivo estabelece o que é útil.
No particular aspecto das diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, devemos ponderar sobre a dinamização destes dois institutos na atualidade, como já indicado anteriormente.
A questão de se reconhecer estes dois paradigmas históricos em tempos hodiernos não é de todo descartável, se nos atermos aos postulados sustentados pelas vítimas de violência, e que recebem visibilidade governamental diante da dimensão criada pelos veículos de comunicação.
Quando nos deparamos com uma pessoa que defende a prisão perpétua, pena de morte, redução da maioridade penal, fim das garantias processuais vigentes, entre outros pleitos, estamos diante de uma grandiosa postura individualista, mas que atinge alguns ocupantes de cargos públicos, a exemplo de políticos que profissionalizam a oposição política governamental. O brado erigido a toda a sociedade reclama pelo direito à vida, mas a sua posição é flagrantemente contrária ao processo de consolidação do Estado Democrático Constitucional e Social de Direito, fundado com a atual constituição brasileira. Assim, por proteção da vida, este pleito isolado, da vítima, quer sobrepor-se ao direito coletivo, fundamental, da dignidade da pessoa humana, que deve protegida e promovida pelo estado mediante a execução de uma série de políticas públicas que versam sobre as condições sociais do cidadão, em particular o mais vulnerável, posto que depende muito do estado para exercer alguns direitos fundamentais.
Estaremos, então, diante do conflito entre o direito individual e o direito coletivo? Seria o pleito da proteção do direito à vida, da vítima da violência, uma demonstração do ressurgimento do direito natural, vez que esta vítima despreza a condição de sujeito de direitos do criminoso e só faz valer o seu direito à vida? O que está efetivamente em jogo nos dias atuais?
Estas respostas devem ser respondidas para que não estejamos nos alienando do atual processo de execração dos direitos fundamentais, visto que o definhamento das garantias constitucionais dos mais vulneráveis pode representar um número cada vez maior de deploráveis miseráveis, que tanto incomodam o desenvolvimento desta sociedade brasileira saudável. O Brasil, que em sua história não demonstra ser o melhor exemplo de tutela de direitos individuais e coletivos, não merece retornar aos tempos da aristocracia colonialista e racista.
A crise do direito na contemporaneidade.
Aderlan Crespo. Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Docência Superior. Proessor universitário.
1- Introdução
O tema em questão visa enfatizar possíveis críticas ao estado, na medida em que este se declina diante dos pleitos minoritários contra as garantias fundamentais consignadas na constituição republicana brasileira. Sendo atraídos pelos discursos emocionais e momentâneos de cidadãos vitimizados pela violência, os congressistas continuam a percorrer a trajetória a favor da desconfiguração dos direitos fundamentais, arduamente consagrados na legislação. Assim, este texto tem por objeto a análise dos direitos fundamentais da pessoa, o estado, e o direito como modelo de autofagia normativa.
Neste sentido, algumas citações são pertinentes como forma de interpelação do direito, que mesmo estando inserido num estado democrático social e constitucional de direito, demonstra que pode vir a tornar-se objeto de interesses sectários, detectados tanto no parlamento como na sociedade civil “organizada”. Grupos que manifestam demandas pontuais, decorrentes de fatos pessoais, não deveriam obter êxito na mobilização política partidária, nem mesmo da estrutura legislativa do estado, mas não é o que percebemos no Brasil atualmente. Encontra-se, portanto, em jogo a relação de forças entre um pequeno grupo que se vale de determinados fatos trágicos para pleitearem alterações nas bases democráticas deste país, e o arcabouço jurídico-social emoldurante das conquistas coletivas que defendem maior ampliação de políticas inclusivas. Ao que parece, estamos diante de uma crise, tanto do direito como do estado, que nos faz lembrar os idos da idade média, ou seja, a luta entre o bem e o mal. O bem seria todos aqueles que defendem a mitigação dos direitos humanos, posto que tais direitos correspondem o retrocesso do desenvolvimento social, numa sociedade saudável – desde que não seja discutido justiça e dignidade humana – e o mal estaria representado por aqueles que defendem a imutabilidade constitucional dos direitos fundamentais, bem como a implementação de políticas públicas para os mais vulneráveis.
Bolzan de Morais afirmara que vive-se atualmente uma verdadeira crise de estado e de direito, embora tenhamos alcançado, no Brasil, a condição ímpar de um estado democrático de direito, haja vista as garantias previstas na constituição. São suas as seguintes palavras:
“Dessa forma, percebeu-se que o costitucionalismo se ressente, nos dias atuais, seja pela fragilização/fragmentação daquilo que ele mesmo “constitui” e do qual se sustenta, o Estado, seja pela tentativa de apontá-lo como, ao contrário de sua idéia inicial e a partir do desenho que impõe, um instrumento impeditivo do desenvolvimento – econômico – apesar de resultante do projeto jurídico-político liberal-burguês, apesar de ter marcado o seu nascimento como instrumento de segurança e legitimidade social.”1
2- O jusnaturalismo e o positivismo jurídico
Existem incontestavelmente dois grandes movimentos ainda em curso: o do jusnaturalismo e do positivismo jurídico.
O jusnaturalismo, como o conjunto de direitos fundados na racionalização dos direitos primados pela natureza, representa todo o esforço de se reconhecer direitos plasmados na própria vida humana, como superior a todo e qualquer direito positivo. Já foi objeto no período clássico, como também na Idade Média. Mas talvez seja possível reconhecer, como será tentado nas linhas adiante, este instituto histórico na atualidade, nos midiáticos discursos em defesa da vida e contra os criminosos hediondos.
O positivismo jurídico, próprio do pós-iluminismo, localizado no final do século XIX, revelou o sentido institucional do poder político concedido ao estado, através do seu poder de legislar a favor dos seus cidadãos. Assim, o positivismo jurídico quer dizer o direito posto pelo legislador, segundo os interesses coletivos.
Mas, o que deveria ser uma trajetória progressiva de instrumentalização de garantias, parece ser, ao mesmo tempo, a forma de se negar a dignidade humana. No Brasil, a constituição brasileira vigente, que simboliza o marco histórico da transição entre o Estado-policial para o Estado-social, vem sofrendo críticas e mudanças significativas, originadas dos setores mais conservadores, como de grupos representantes da vitimização da violência.
Bobbio já facilitara a todos, com sua metodologia didática peculiar, a compreensão sobre as diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico.2 Para este devemos distinguir tais institutos jusfilosóficos da seguinte forma:
“Podemos destacar seis critérios de distinção:
a) o primeiro se baseia na antítese universalidade/particularidade e contrapõe o direito natural, que vale em toda parte, ao positivo, que vale apenas em alguns lugares...;
b) o segundo se baseia na antítese imutabilidade/mutabilidade: o direito natural é imutável no tempo, o positivo muda...;
c) o terceiro critério de distinção, um dos mais importantes, refere-se à fonte do direito e funda-se na antítese natura-potestas populus...;
d) o quarto critério se refere ao modo pelo qual o direito é conhecido, o modo pelo qual chega a nós (isto é, os destinatários), e lastreia-se na antítese ratio-voluntas...;
e) o quinto critério concerne ao objeto dos dois direitos, isto é, aos comportamentos regulados por estes: os comportamentos regulados pelo direito natural são bons ou maus por si mesmos, enquanto aqueles regulados pelo direito positivo são por si mesmos indiferentes e assumem uma certa qualificação...;
f) a última distinção refere-se ao critério de valoração das ações e é anunciado por Paulo: o direito natural estabelece aquilo que é bom, o direito positivo estabelece o que é útil.
No particular aspecto das diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, devemos ponderar sobre a dinamização destes dois institutos na atualidade, como já indicado anteriormente.
A questão de se reconhecer estes dois paradigmas históricos em tempos hodiernos não é de todo descartável, se nos atermos aos postulados sustentados pelas vítimas de violência, e que recebem visibilidade governamental diante da dimensão criada pelos veículos de comunicação.
Quando nos deparamos com uma pessoa que defende a prisão perpétua, pena de morte, redução da maioridade penal, fim das garantias processuais vigentes, entre outros pleitos, estamos diante de uma grandiosa postura individualista, mas que atinge alguns ocupantes de cargos públicos, a exemplo de políticos que profissionalizam a oposição política governamental. O brado erigido a toda a sociedade reclama pelo direito à vida, mas a sua posição é flagrantemente contrária ao processo de consolidação do Estado Democrático Constitucional e Social de Direito, fundado com a atual constituição brasileira. Assim, por proteção da vida, este pleito isolado, da vítima, quer sobrepor-se ao direito coletivo, fundamental, da dignidade da pessoa humana, que deve protegida e promovida pelo estado mediante a execução de uma série de políticas públicas que versam sobre as condições sociais do cidadão, em particular o mais vulnerável, posto que depende muito do estado para exercer alguns direitos fundamentais.
Estaremos, então, diante do conflito entre o direito individual e o direito coletivo? Seria o pleito da proteção do direito à vida, da vítima da violência, uma demonstração do ressurgimento do direito natural, vez que esta vítima despreza a condição de sujeito de direitos do criminoso e só faz valer o seu direito à vida? O que está efetivamente em jogo nos dias atuais?
Estas respostas devem ser respondidas para que não estejamos nos alienando do atual processo de execração dos direitos fundamentais, visto que o definhamento das garantias constitucionais dos mais vulneráveis pode representar um número cada vez maior de deploráveis miseráveis, que tanto incomodam o desenvolvimento desta sociedade brasileira saudável. O Brasil, que em sua história não demonstra ser o melhor exemplo de tutela de direitos individuais e coletivos, não merece retornar aos tempos da aristocracia colonialista e racista.
Aderlan Crespo. Mestre em Ciências Criminais. Especialista em Docência Superior. Proessor universitário.
1- Introdução
O tema em questão visa enfatizar possíveis críticas ao estado, na medida em que este se declina diante dos pleitos minoritários contra as garantias fundamentais consignadas na constituição republicana brasileira. Sendo atraídos pelos discursos emocionais e momentâneos de cidadãos vitimizados pela violência, os congressistas continuam a percorrer a trajetória a favor da desconfiguração dos direitos fundamentais, arduamente consagrados na legislação. Assim, este texto tem por objeto a análise dos direitos fundamentais da pessoa, o estado, e o direito como modelo de autofagia normativa.
Neste sentido, algumas citações são pertinentes como forma de interpelação do direito, que mesmo estando inserido num estado democrático social e constitucional de direito, demonstra que pode vir a tornar-se objeto de interesses sectários, detectados tanto no parlamento como na sociedade civil “organizada”. Grupos que manifestam demandas pontuais, decorrentes de fatos pessoais, não deveriam obter êxito na mobilização política partidária, nem mesmo da estrutura legislativa do estado, mas não é o que percebemos no Brasil atualmente. Encontra-se, portanto, em jogo a relação de forças entre um pequeno grupo que se vale de determinados fatos trágicos para pleitearem alterações nas bases democráticas deste país, e o arcabouço jurídico-social emoldurante das conquistas coletivas que defendem maior ampliação de políticas inclusivas. Ao que parece, estamos diante de uma crise, tanto do direito como do estado, que nos faz lembrar os idos da idade média, ou seja, a luta entre o bem e o mal. O bem seria todos aqueles que defendem a mitigação dos direitos humanos, posto que tais direitos correspondem o retrocesso do desenvolvimento social, numa sociedade saudável – desde que não seja discutido justiça e dignidade humana – e o mal estaria representado por aqueles que defendem a imutabilidade constitucional dos direitos fundamentais, bem como a implementação de políticas públicas para os mais vulneráveis.
Bolzan de Morais afirmara que vive-se atualmente uma verdadeira crise de estado e de direito, embora tenhamos alcançado, no Brasil, a condição ímpar de um estado democrático de direito, haja vista as garantias previstas na constituição. São suas as seguintes palavras:
“Dessa forma, percebeu-se que o costitucionalismo se ressente, nos dias atuais, seja pela fragilização/fragmentação daquilo que ele mesmo “constitui” e do qual se sustenta, o Estado, seja pela tentativa de apontá-lo como, ao contrário de sua idéia inicial e a partir do desenho que impõe, um instrumento impeditivo do desenvolvimento – econômico – apesar de resultante do projeto jurídico-político liberal-burguês, apesar de ter marcado o seu nascimento como instrumento de segurança e legitimidade social.”1
2- O jusnaturalismo e o positivismo jurídico
Existem incontestavelmente dois grandes movimentos ainda em curso: o do jusnaturalismo e do positivismo jurídico.
O jusnaturalismo, como o conjunto de direitos fundados na racionalização dos direitos primados pela natureza, representa todo o esforço de se reconhecer direitos plasmados na própria vida humana, como superior a todo e qualquer direito positivo. Já foi objeto no período clássico, como também na Idade Média. Mas talvez seja possível reconhecer, como será tentado nas linhas adiante, este instituto histórico na atualidade, nos midiáticos discursos em defesa da vida e contra os criminosos hediondos.
O positivismo jurídico, próprio do pós-iluminismo, localizado no final do século XIX, revelou o sentido institucional do poder político concedido ao estado, através do seu poder de legislar a favor dos seus cidadãos. Assim, o positivismo jurídico quer dizer o direito posto pelo legislador, segundo os interesses coletivos.
Mas, o que deveria ser uma trajetória progressiva de instrumentalização de garantias, parece ser, ao mesmo tempo, a forma de se negar a dignidade humana. No Brasil, a constituição brasileira vigente, que simboliza o marco histórico da transição entre o Estado-policial para o Estado-social, vem sofrendo críticas e mudanças significativas, originadas dos setores mais conservadores, como de grupos representantes da vitimização da violência.
Bobbio já facilitara a todos, com sua metodologia didática peculiar, a compreensão sobre as diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico.2 Para este devemos distinguir tais institutos jusfilosóficos da seguinte forma:
“Podemos destacar seis critérios de distinção:
a) o primeiro se baseia na antítese universalidade/particularidade e contrapõe o direito natural, que vale em toda parte, ao positivo, que vale apenas em alguns lugares...;
b) o segundo se baseia na antítese imutabilidade/mutabilidade: o direito natural é imutável no tempo, o positivo muda...;
c) o terceiro critério de distinção, um dos mais importantes, refere-se à fonte do direito e funda-se na antítese natura-potestas populus...;
d) o quarto critério se refere ao modo pelo qual o direito é conhecido, o modo pelo qual chega a nós (isto é, os destinatários), e lastreia-se na antítese ratio-voluntas...;
e) o quinto critério concerne ao objeto dos dois direitos, isto é, aos comportamentos regulados por estes: os comportamentos regulados pelo direito natural são bons ou maus por si mesmos, enquanto aqueles regulados pelo direito positivo são por si mesmos indiferentes e assumem uma certa qualificação...;
f) a última distinção refere-se ao critério de valoração das ações e é anunciado por Paulo: o direito natural estabelece aquilo que é bom, o direito positivo estabelece o que é útil.
No particular aspecto das diferenças existentes entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico, devemos ponderar sobre a dinamização destes dois institutos na atualidade, como já indicado anteriormente.
A questão de se reconhecer estes dois paradigmas históricos em tempos hodiernos não é de todo descartável, se nos atermos aos postulados sustentados pelas vítimas de violência, e que recebem visibilidade governamental diante da dimensão criada pelos veículos de comunicação.
Quando nos deparamos com uma pessoa que defende a prisão perpétua, pena de morte, redução da maioridade penal, fim das garantias processuais vigentes, entre outros pleitos, estamos diante de uma grandiosa postura individualista, mas que atinge alguns ocupantes de cargos públicos, a exemplo de políticos que profissionalizam a oposição política governamental. O brado erigido a toda a sociedade reclama pelo direito à vida, mas a sua posição é flagrantemente contrária ao processo de consolidação do Estado Democrático Constitucional e Social de Direito, fundado com a atual constituição brasileira. Assim, por proteção da vida, este pleito isolado, da vítima, quer sobrepor-se ao direito coletivo, fundamental, da dignidade da pessoa humana, que deve protegida e promovida pelo estado mediante a execução de uma série de políticas públicas que versam sobre as condições sociais do cidadão, em particular o mais vulnerável, posto que depende muito do estado para exercer alguns direitos fundamentais.
Estaremos, então, diante do conflito entre o direito individual e o direito coletivo? Seria o pleito da proteção do direito à vida, da vítima da violência, uma demonstração do ressurgimento do direito natural, vez que esta vítima despreza a condição de sujeito de direitos do criminoso e só faz valer o seu direito à vida? O que está efetivamente em jogo nos dias atuais?
Estas respostas devem ser respondidas para que não estejamos nos alienando do atual processo de execração dos direitos fundamentais, visto que o definhamento das garantias constitucionais dos mais vulneráveis pode representar um número cada vez maior de deploráveis miseráveis, que tanto incomodam o desenvolvimento desta sociedade brasileira saudável. O Brasil, que em sua história não demonstra ser o melhor exemplo de tutela de direitos individuais e coletivos, não merece retornar aos tempos da aristocracia colonialista e racista.
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